STF devolve R$ 22,8 milhões ao estado, retidos pela CR Almeida

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O governo do estado ganhou uma batalha jurídica para evitar o pagamento da sua maior dívida precatória. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, suspendeu na terça-feira uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que bloqueou recursos do governo do Paraná para pagar precatórios reclamados pela construtora CR Almeida. Com a decisão, o governo recuperou ontem R$ 22,8 milhões que haviam sido retidos por decisão do STJ, em 7 de dezembro.

Precatório é uma decisão judicial contra a Fazenda Pública para pagamento de dívida aos credores. O dinheiro seqüestrado era referente à primeira parte do pagamento, que foi dividido em dez parcelas anuais. A ação da construtora pede o pagamento de R$ 409,65 milhões pela desapropriação de terreno para construção da ferrovia Central do Paraná, na década de 60. O governo do Paraná está reivindicando na Justiça o repasse dessa dívida para o governo federal, que desapropriou a área.

O valor retido é quase a metade da parcela porque parte do precatório, de 2001, foi vendido pelo empresário para diversas outras empresas, que compensam o valor através da impostos estaduais, como o ICMS. Os R$ 22,8 milhões retidos é quanto a empreiteira alega que o estado deve (referente à parcela), depois da venda de parte da dívida para teceiros.

De acordo com a procuradora do Estado, Josélia Nogueira Broliani, se esse valor continuasse retido, o estado iria suspender o pagamento de precatórios por três meses e ainda teria dificuldade de pagar o salário dos servidores do mês de dezembro.

Um dos argumentos do estado que convenceram a ministra Ellen Gracie foi o fato de o estado estar honrando pagamentos de precatórios de 1999. Ao pagar para CR Almeida precatório referente a 2001, estaria desobedecendo a ordem cronológica dos pagamentos. Outro argumento do estado é que o pagamento seria um perigo de lesão à ordem pública, pois representa cerca de 2,5% da receita corrente líquida mensal.

O STF determinou o levantamento junto a cartórios e tabelionatos do valor dos créditos repassado pela empreiteira a terceiros. Segundo a PGE, esse levantamento deve ser anexado ao processo original. O estado tem hoje 608 precatórios na "fila", de natureza comum e alimentar (ações trabalhistas), que ainda não foram pagos.

A reportagem entrou em contato com a CR Almeida, mas o departamento jurídico não respondeu qual providência pretende tomar.