Polêmicas pendentes de 2010 vão marcar a volta ao trabalho do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro. Na pauta "requentada", estão as decisões finais sobre a extradição do italiano Cesare Battisti e a validade da lei da Ficha Limpa. Outro problema que permanece, mesmo com a virada de ano e a troca de governo, é o preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria de Eros Grau, em agosto.
O atual recesso, no entanto, tem servido para esfriar os conflitos entre os ministros. No último semestre, a corte rachou em duas votações seguidas sobre os limites da Ficha Limpa. A decisão de que a norma seria válida para as eleições de 2010 foi paliativa e seguiu a sentença da instância imediatamente inferior, no caso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
"É inegável que o STF não está em um bom momento", avalia o ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil e membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, Marcelo Lavenère. "Assistimos entristecidos ao nível da discussão sobre a Ficha Limpa, algo excessivamente apaixonado. A sociedade espera por mais gestos de conciliação."
Ao final das sessões de 2010, o presidente da corte, Cezar Peluso, declarou que os julgamentos dos recursos extraordinários relacionados à Ficha Limpa terão prioridade neste semestre. Ele lembrou que os ministros decidiram apenas sobre "uma alínea de um artigo da lei", referindo-se ao caso do candidato ao Senado Jader Barbalho (PMDB-PA), considerado inelegível por ter renunciado ao mandato para escapar da cassação. Na época, Peluso também citou como prioridade o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que trata da ocupação de terras por remanescentes dos quilombolas.
No início da semana que passou, durante entrevista coletiva no Rio de Janeiro, Peluso acrescentou à lista o caso Battisti e previu um desfecho no próximo mês, provavelmente em "uma única sessão". O pedido da Itália para a extradição do ex-terrorista foi negado pelo ex-presidente Lula no último dia de seu mandato. Peluso afirmou que o STF dará a palavra final sobre o tema com base na análise das razões apresentadas por Lula para permitir que o Battisti continuasse no país, dentro dos termos do tratado bilateral sobre extradições entre Brasil e Itália (leia mais sobre o caso Battisti nas páginas 20 e 21).
Antes, um acórdão do STF determinou que caberia ao presidente decidir sobre o caso, a partir das regras do tratado. Ele negou que o tribunal tenha se omitido de responsabilidade e que há chance de a decisão de Lula ser revertida. "Se o STF decidir que [a negação da extradição] não está nos termos do tratado, ele vai ter de ser extraditado."
União homossexual
Outro caso previsto para fevereiro é o julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que trata da legalidade da união civil entre homossexuais. O relator do processo, Carlos Ayres Britto, declarou nesta semana que está terminando seu voto. A ação foi proposta em 2008 pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), e solicita ao STF a extensão dos direitos jurídicos das uniões estáveis às uniões homoafetivas para funcionários públicos civis do estado.
"É uma decisão importantíssima para a unificação das decisões da Justiça", diz o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais,Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis. A entidade integra o processo como "amiga da corte" da procuradoria do Rio de Janeiro. Várias instâncias judiciais inferiores já validaram a união homoafetiva, o que permite, entre outras coisas, direito à herança e pensão.
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