STF libera documentos da Comissão de Ética para a defesa de André Vargas

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski liberou nesta quinta-feira o acesso da defesa do deputado André Vargas (sem partido-PR) aos documentos que tramitam no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. O parlamentar responde por quebra de decoro devido ao seu envolvimento com o doleiro londrinense Alberto Youssef, preso desde março na sede da Polícia Federal, em Curitiba.

Os advogados do deputado ingressaram na quarta-feira com um pedido de liminar no STF alegando que a Comissão de Ética da Casa estaria coletando depoimentos sem garantir o devido acesso ao processo, o que estaria inviabilizando a elaboração da defesa técnica. Na mesma ação, os advogados pediam a suspensão do trâmite da representação disciplinar contra o parlamentar – solicitação que foi negada por Lewandowski.

Na decisão, o magistrado cita que o parlamentar tem direito à ampla defesa e ao contraditório, mesmo respondendo a um processo administrativo. O presidente em exercício do STF afirmou também que o Estatuto da Advocacia garante ao advogado o acesso aos autos e a obtenção de cópias de qualquer processo, seja qual for o órgão dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

O relator do processo, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), afirmou que os advogados e o próprio deputado puderam ter acesso a todo conteúdo da ação. Um ato da Câmara impediria, porém, a cópia dos autos, já que as informações foram mandadas com sigilo para a Casa. "Poderiam [ler] a hora e momento que quisessem. Como investigado, o próprio André já detinha parte destes. Não tiveram acesso porque não quiseram", disse o relator à Folha de S.Paulo.

O parlamentar informou que a fase de coleta de depoimentos deve se encerrar na próxima terça-feira. Com isso, o relatório final do caso deve ser apresentado no início de agosto. O documento ainda será submetido ao crivo dos membros Comissão de Ética, que podem determinar desde uma advertência até a cassação do mandato de Vargas.

Na próxima semana, o conselho ainda pode ouvir três testemunhas de defesa além do próprio André Vargas. No entanto, o deputado afirma que está fora de cogitação a sua presença no colegiado sem a realização da oitiva destas pessoas. "Não há a menor hipótese de eu depor sem antes as testemunhas deporem. É uma afronta ao meu direito de defesa", disse Vargas.