STF manda Congresso retomar o pagamento dos supersalários

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Em decisão liminar, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Câmara dos Deputados e ao Senado que voltem a pagar salários superiores a R$ 29,4 mil, que é o teto do funcionalismo público. Com a medida, cerca de 1,8 mil servidores que recebiam acima do teto poderão voltar a receber os valores.

O ministro argumenta que os servidores atingidos pelo corte, determinado no ano passado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), deveriam ter sido ouvidos. A decisão retoma o pagamento até que o plenário do Supremo analise o caso. Não há data programada para isso. Segundo o TCU, o pagamento acima do teto gerava um prejuízo de R$ 517 milhões por ano somente na Câmara.

Essa é a segunda vez que Marco Aurélio decide favoravelmente aos servidores do Congresso que ganham acima do teto. Em decisão anterior, ele havia dado um despacho a favor de um único servidor. Agora, atendeu a um pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), beneficiando todos os funcionários afetados por redução nos supersalários.

No despacho de sua última decisão, o ministro disse que, "no afã de se ter melhores dias", não pode ocorrer "um recuo na concretização dos ditames constitucionais". "A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em nenhum momento, intimaram os servidores potencialmente afetados pelo cumprimento das decisões do órgão de controle a se manifestarem nos procedimentos internos destinados a atender ao que assentado", afirmou. "Em síntese, dei­xou-se de observar o contraditório necessário", acrescentou.

Batalha

Para o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, o deferimento da liminar é uma vitória dos servidores que, segundo ele, querem ampliar o debate sobre a regulamentação do teto remuneratório. "Vencemos apenas uma batalha. O STF ainda analisará o mérito da liminar. É importante frisar que, além das disputas judiciais, o sindicato quer ampliar o debate sobre a regulação do teto remuneratório. Por que somente os servidores do Legislativo são penalizados, sendo que juízes e membros do Ministério Público, parlamentares e ministros não são afetados com a medida?"