O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o mandado de segurança impetrado pela Stockolos Avendis EB Empreendimentos, Intermediações e Participações que pretendia impedir à CPI dos Correios de divulgar dados obtidos pela quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico da empresa.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira pelo ministro Joaquim Barbosa, que entendeu que "o ato autorizador da quebra não deve ser interpretado como uma licença para a divulgação indiscriminada e despropositada dos dados obtidos".
Barbosa também observou, na liminar que "não há demonstração efetiva de incapacidade da CPI em guardar sigilo dos dados que lhe são transferidos".
- Nem seria cabível presumir o descumprimento, por parte de um dos poderes da União, de seus deveres constitucionais e legais - afirmou o ministro do STF.
Este não é o primeiro mandado de segurança impetrado pela Stockolos contra a CPI. Em novembro, a empresa pediu a concessão de liminar para que o Supremo impedisse a quebra dos sigilos.
O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, indeferiu o pedido, por entender que o requerimento da quebra estava bem fundamentado.
-
Governo quer cobrar “imposto do pecado” sobre carro, refrigerante, petróleo e minério
-
Profissionais liberais de 18 áreas terão direito a alíquota reduzida em novos impostos
-
Proposta do governo para simplificar impostos tem 499 artigos; confira a íntegra
-
Deputados denunciam Alexandre de Moraes e pedem transparência em processos
Deixe sua opinião