STF retoma votação para pagamento de precatórios

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Exatamente um ano depois da última rodada de discussões, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na semana passada a votação do processo que vai definir os critérios que estados e municípios terão de usar para pagar seu estoque de precatórios – dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Durante a sessão, dois novos votos foram colhidos e a expectativa é que na semana que vem a Corte chegue a uma palavra final sobre o tema. Na quinta-feira votaram os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. De acordo com eles, as regras de uma emenda constitucional de 2009, derrubada pelo STF em 2013, deveriam valer por mais cinco anos, até 2020. Ela permitia o parcelamento dos valores devidos, bem como a realização de leilões inversos, quando quem aceita receber menos tem preferência para o pagamento.

A emenda também fixou um porcentual mínimo de pagamento, que varia de 1% a 2% da receita corrente líquida dos estados e municípios e a correção dos valores com base no índice da caderneta de poupança. Segundo Toffoli, estes mecanismos permitiriam a quitação da maior parte das dívidas.

No caso dos estados e municípios que não conseguirem, o ministro ponderou que uma linha de crédito poderia ser negociada junto ao governo federal. “A grande maioria dos estados e municípios estarão resolvidos e somente dois ou três casos terão de ver soluções específicas [para quitar os precatórios]”, disse. Os votos de Toffoli e Mendes diferem dos anteriormente proferidos. Os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso defendem o pagamento de todo o estoque de precatórios, que segundo dados de 2013 está na casa dos R$ 94 bilhões, até 2018.