Enquanto a PEC do teto de gastos e a reforma da Previdência são patrocinadas pelo Palácio do Planalto e discutidas no Congresso Nacional sob o protesto permanente de movimentos sociais, é do outro canto da Praça dos Três Poderes que surgem medidas concretas e imediatas para reduzir as despesas públicas. Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou vários temas de repercussão que diminuem a sangria no caixa da União e dos estados.
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Alguns ministros do STF têm assumido, em seus votos, que estão preocupados com a situação econômica do país. Nesse contexto, decidiram que a regra de desaposentação (recálculo da aposentadoria para quem continua trabalhando e contribuindo com o INSS) é inconstitucional, que os dias parados por greve de servidor devem ser descontados do salário e que as desonerações de impostos federais podem sim reduzir repasses a municípios.
Também foi liberado para julgamento o processo que trata do auxílio-moradia para juízes. Além disso, a presidente do STF, Cármen Lúcia, está fazendo reuniões com a comissão dos supersalários do Senado Federal, criada para restringir o pagamento de remunerações acima do teto constitucional. A ministra é crítica ferrenha dos “penduricalhos” que elevam a remuneração no setor público, e pode colocar em pauta algum processo sobre o tema.
Há outras pautas de grande impacto econômico na Corte, como a que trata do fornecimento de medicamentos de alto custo. O tema foi a julgamento em 28 de setembro, mas o ministro Teori Zavascki pediu vista e não há previsão de retorno. Três membros votaram até agora e a preocupação com as finanças foi citada pelo ministro Luís Roberto Barroso. “Não há sistema de saúde que possa resistir a um modelo em que todos os remédios, independentemente do seu custo e impacto financeiro, possam ser oferecidos a todas as pessoas”, afirmou.
Na sessão em que o STF determinou o corte do ponto de servidores grevistas – desde que não haja conduta ilícita do poder público –, o ministro Luiz Fux disse que a medida era necessária tendo em vista possíveis protestos contra o ajuste fiscal do governo. “Estamos em um momento muito difícil, em que se avizinham deflagração de movimentos de greve. Então é preciso estabelecer aqui algum critério para que não permitamos que se possa parar o Brasil”, declarou.
Fux deixou claro o posicionamento do STF no fim de outubro, durante um congresso sobre segurança jurídica. “Hoje, o cenário jurídico gravita em torno do binômio direito e economia”, afirmou. Sobre o julgamento da desaposentação, declarou: “Foram os influxos da economia que levaram o STF a vetar essa possibilidade diante do que hoje a economia exige do magistrado uma postura pragmático-consequencialista”.
O pragmatismo levou o ministro Barroso a dar um voto “sem grande simpatia” à tese de que as isenções fiscais podem sim reduzir o valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “A sociedade brasileira não é mais capaz de sustentar o Estado brasileiro em suas três dimensões– União, estados e municípios”, disse.
