Três decretos do governo do estado que determinavam progressão de carreira para servidores públicos foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR). De acordo com o órgão, as determinações, de 2010 e 2012, ferem a Constituição Federal.
Os decretos estaduais 7.774/10, 6.320/12 e 6.321/12 farão com que processos de aposentadoria e pensão, que tramitavam no TC, voltem para a Paranaprevidência e para a Secretaria de Administração, para revisão.
A progressão de carreira, nos decretos revogados, era prevista para os funcionários que cumprissem tempo de serviço de pelo menos cinco anos. Como não houve má-fé dos servidores beneficiados, não será necessária a devolução de valores.
A decisão é do Pleno do TC e foi proferida em julgamento de incidente de inconstitucionalidade.
A Secretaria de Administração, por meio de nota, afirmou que a decisão do tribunal foi questionada pela Procuradoria-Geral do Estado "em embargo de declaração, solicitando efeito suspensivo (...), de modo que não haverá impacto imediato para nenhum servidor".
O governo do estado aponta que já enviou projeto de lei para a Assembleia Legislativa, a fim de regularizar por meio da legislação a promoção dos servidores prevista nesses decretos.
