TC anula decretos que promoveram servidores

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Três decretos do governo do estado que determinavam progressão de carreira para servidores públicos foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR). De acordo com o órgão, as determinações, de 2010 e 2012, ferem a Constituição Federal.

Os decretos estaduais 7.774/10, 6.320/12 e 6.321/12 farão com que processos de aposentadoria e pensão, que tramitavam no TC, voltem para a Paranaprevidência e para a Secretaria de Adminis­tração, para revisão.

A progressão de carreira, nos decretos revogados, era prevista para os funcionários que cumprissem tempo de serviço de pelo menos cinco anos. Como não houve má-fé dos servidores beneficiados, não será necessária a devolução de valores.

A decisão é do Pleno do TC e foi proferida em julgamento de incidente de inconstitucionalidade.

A Secretaria de Admi­nistração, por meio de nota, afirmou que a decisão do tribunal foi questionada pela Procuradoria-Geral do Estado "em embargo de declaração, solicitando efeito suspensivo (...), de modo que não haverá impacto imediato para nenhum servidor".

O governo do estado aponta que já enviou projeto de lei para a Assem­bleia Le­gis­lativa, a fim de regularizar por meio da legislação a promoção dos servidores prevista nesses decretos.