TC e MP divergem sobre corte de verba proposto pelo governo do Paraná

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A decisão do governador Beto Richa (PSDB) de retirar o Fundo de Participação dos Estados (FPE) da base de cálculo do porcentual constitucional obrigatório a ser repassado aos outros poderes divide opiniões no Centro Cívico de Curitiba.

O governo encaminhou nesta segunda-feira (18) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, em que sugere um novo cálculo para os repasses.

Os poderes que vão enfrentar corte nos recursos se a LDO for aprovada como está não devem assistir à tramitação do projeto calados, sem exercer pressão sobre os deputados. Sem o FPE na fórmula do repasse, Alep, Tribunal de Contas (TC), Tribunal de Justiça (TJ) e Ministério Público (MP) perdem, juntos, mais de R$ 450 milhões anuais no orçamento.

Em nota, o Ministério Público do Paraná afirmou que “não há dúvida” de que o FPE deve compor a base de cálculo do repasse do governo estadual para outros poderes. O MP acrescenta, ainda, que “tem plena certeza de que não haverá alterações em seu montante orçamentário, absolutamente necessário ao desenvolvimento das atribuições do MP-PR em favor da sociedade paranaense”.

Por outro lado, o presidente do TC, desembargador Ivan Bonilha, é favorável ao corte proposto pelo Executivo. “Qualquer medida de contenção de gastos eu vejo com bons olhos”, diz o desembargador. Para o presidente do TC, o corte é uma consequência natural do momento econômico. “Vejo isso até como um ato de responsabilidade”, opina Bonilha, que diz que o Tribunal de Contas já vem realizando o corte de gastos ao longo deste ano.

O FPE faz parte do cálculo dos repasses desde 2011 e essa não é a primeira vez que o Executivo tenta rever o percentual repassado a outros poderes. Na elaboração da LDO de 2016, a bancada de oposição propôs, sem sucesso, uma emenda excluindo o FPE do cálculo dos repasses. Já em 2013 e 2014, a gestão Beto Richa (PSDB) chegou a defender a mesma medida, mas recuou diante da pressão.

Para o cientista político da PUC-PR Mario Sergio Lepre, a LDO de 2017 é realista ao levar em conta a situação econômica atual do país. “Na verdade o orçamento do estado vai ter que ficar dentro daquilo que é a condição do estado e aí vai haver necessidade de uma repactuação com a sociedade para saber exatamente onde está sendo gasto o dinheiro desses poderes”, diz Lepre.

“Tendo em vista os acontecimentos da Presidência da República, você tem que ter uma seriedade maior e muito mais forte com o orçamento porque as coisas vão começar a descambar”, analisa o cientista político.

A presidente Dilma Rousseff (PT) passa por um processo de impeachment no Congresso justamente por problemas orçamentários.

Aprovação difícil

Para que os cortes nos orçamentos dos demais poderes seja uma realidade, o projeto precisa ser aprovado na Alep. Para isso, os deputados deverão lidar com a pressão de órgãos que, ao contrário do TC, não são favoráveis à redução dos repasses.

“A base do governo já comprou muita briga para o governo, então é uma coisa meio complicada”, analisa Lepre. “Será que ele [governador Beto Richa] não está visualizando que o momento politico brasileiro é propício para convencer a base de que tem que ser assim? De repente é por aí que ele vai tentar”, opina o cientista político.

“Ao contrário da Dilma, o Beto Richa tem mais jogo de cintura político no sentido da condução política da coisa”, lembra.

A Gazeta do Povo entrou em contato com os demais poderes. Em nota, o Tribunal de Justiça afirmou que “não irá se pronunciar acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná”.

Já o presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), disse esperar um entendimento entre todos os envolvidos para que a LDO possa ser votada e aprovada na Casa. “Em acontecendo isso, o governo mandará um substitutivo-geral [ao texto original] para que possamos votar e que tenha o aval de todos os poderes.”