TC homologa protesto em cartório das Certidões de Dívida Ativa

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O governo do Paraná e as prefeituras paranaenses podem a partir de agora fazer o protesto em cartório das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) – valores originados em favor da administração pública a partir de decisões do Tribunal de Contas do Estado (TC).

O protesto em cartório foi homologado pelo TC, que considera o mecanismo mais barato, rápido e eficiente. A estimativa da corte é que a medida gere um aumento de receita ao estado e municípios em ao menos R$ 15 milhões.