TC-PR determina que Oscip devolva R$ 340,2 mil por convênio em Guaratuba

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O Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) determinou que o Instituto Confiancce, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), devolva R$ 340,2 mil aos cofres públicos por irregularidades em um convênio iniciado em 2010 com o município de Guaratuba, no litoral do estado. A prefeita de Guaratuba, Evani Cordeiro Justus (PSDB), deverá ainda pagar seis multas, que somam R$ 8,3 mil.

Pelo contrato, a Oscip fornecia trabalhadores para a área da saúde da rede municipal. O entendimento do TC é de que esse tipo de procedimento é uma terceirização indevida, já que os cargos deveriam ser providos por concurso público. O tribunal também entendeu que houve falta de detalhamento na cobrança de taxa administrativa e falta de critérios objetivos na realização do concurso de projetos para escolha da Oscip.

A medida do TC em Guaratuba vai na linha de outras decisões recentes do tribunal, que têm questionado terceirizações em gestões municipais, especialmente na área da saúde. A terceirização é uma ferramenta comum utilizada por prefeituras para contornar limitações do orçamento.

A Confiancce, via seu setor jurídico, disse que vai acionar o Judiciário sobre essa questão, alegando que fez todos os procedimentos de maneira legal. Um dos pontos levantados pela Oscip é que Guaratuba, que recentemente teria feito um concurso público para contratar servidores para a área da saúde, gasta por mês até R$ 200 mil a mais do que gastava com os terceirizados.

A assessoria de imprensa de Guaratuba informou que a Procuradoria do município deve entrar com recurso questionando a decisão até a próxima segunda-feira (28).

No mês passado, o TC ordenou que a Confiancce devolvesse R$ 1,1 milhão por um convênio firmado com o município de Formosa do Oeste, no Oeste do estado. Em 2012, a Oscip foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver R$ 9,5 milhões por deixar de comprovar gastos de saúde com os municípios de Paranaguá, Castro e Pinhais.