O Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) reprovou a prestação de contas de 2012 do município de Guaraqueçaba, no Litoral. Na época, a gestão estava nas mãos de Haroldo Salustiano de Arruda (DEM). Ainda cabe recurso com relação à decisão do órgão, que apontou como irregularidade mais grave o baixo investimento municipal em saúde. Durante o ano de 2012, o município aplicou 14,02% da receita corrente líquida em ações na área, mas o mínimo constitucional indica que essa aplicação tem de chegar a 15%.
Foram comprovadas outras 11 irregularidades na prestação de contas do município, que incluem falhas contábeis, financeiras e patrimoniais, além de dados que não conferem com o Sistema de Informações Municipais (SIM) do TC.
O ex-prefeito disse que ainda não foi notificado sobre a desaprovação das contas e que vai recorrer da decisão. Arruda era o presidente da Câmara de Vereadores e foi escolhido prefeito por meio de eleição indireta em novembro de 2011, depois que o prefeito e o vice-prefeito foram cassados. "Estou consciente de que fiz o possível durante a administração. Como assumi a administração em andamento, não pude fazer todas as adequações necessárias com relação ao investimento mínimo. Na área da educação nós conseguimos, mas infelizmente na saúde não", defende-se o ex-prefeito.
Medidas diferentes
Em agosto de 2013, os conselheiros do Tribunal de Contas aprovaram as contas de 2012 do governo do estado, porém não havia sido cumprida a mesma determinação constitucional. Naquele ano, o poder público estadual investiu 12,78% em saúde. O baixo investimento em saúde é histórico: em 2011, foram apenas 9,05%.
O ex-prefeito de Guaraqueçaba, Haroldo de Arruda, comenta que as decisões e as punições têm de ser equivalentes, independente do cargo ou partido. "Eu já não estou mais no governo e ainda respondo pelas ações, então esperamos que a lei seja para todos", aponta.
De acordo com o TC-PR, o ex-prefeito recebeu quatro multas administrativas, que somam R$ 3.455,67. O parecer prévio do tribunal será encaminhado à Câmara Municipal de Guaraqueçaba, que pode julgar as contas do chefe do Poder Executivo local.
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