O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou no dia 5 de junho a suspensão imediata do pagamento de benefício de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a funcionários exonerados pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa).
Não foram divulgados quantos nem quem seriam os servidores. Nesta quarta-feira (18), o governo se pronunciou, por meio de nota oficial, e informou que desde 2011 não paga mais aos funcionários exonerados a multa de 40% sobre o FGTS. "A decisão do Tribunal de Contas vem de encontro às atitudes administrativas tomadas pela atual gestão", afirma via assessoria de comunicação.
A irregularidade foi comprovada ainda em 2011 por meio de inspeção de controle externo do TCE-PR. A decisão do pleno do tribunal, cujo relator é o conselheiro Caio Márcio Nogueira Soares, foi na mesma toada do parecer do Ministério Público de Contas, que recomendava a suspensão do benefício.
De acordo com a decisão, a prática constatada no caso dos funcionários fere o artigo 37 da Constituição Federal e a Lei Federal 8.036/90, que exclui os servidores públicos do recebimento do benefício. Ainda cabe recurso da decisão.
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