TCE não tem prazo para enviar informações sobre gastos publicitários

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O pedido de informações feito pelo deputado estadual Marcelo Rangel (PPS) sobre os gastos do governo do estado com publicidade e propaganda em 2006, aprovado na quinta-feira, ainda não foi encaminhado pela Assembléia Legislativa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para que o órgão fiscalizador envie a resposta, é necessário que o ofício com o pedido seja encaminhado com a assinatura do presidente do Legislativo, Nélson Justus. Caso contrário, o TCE ignora o requerimento, mesmo que ele seja assinado pelo próprio deputado autor da solicitação.

A cópia da ata da sessão plenária que aprovou o pedido também deve constar da documentação. É isso que diz o artigo 320 do regimento interno do TCE.

O Tribunal de Contas não tem um prazo específico para dar as respostas ao Legislativo. Geralmente, elas podem levar até três meses, mesmo com o parlamento pedindo agilidade ao processo. No caso do pedido de Rangel, a resposta pode demorar ainda mais. É que o TCE tem até o próximo dia 15 de abril para receber a prestação de contas físicas do governo do estado relativas ao ano passado, entre elas os gastos com publicidade e propaganda. Tudo porque a lei estabelece que o envio dessa prestação tem de ocorrer até 60 dias após a abertura dos trabalhos da Assembléia Legislativa, que foi no dia 15 de fevereiro.

O deputado do PPS solicitou um relatório completo sobre os gastos da administração estadual com propaganda nas emissoras de rádio, jornais, emissoras de televisão, revistas e agências de propaganda. A intenção de Rangel é saber o que está sendo feito com o dinheiro público e divulgar à população que espécie de destinação de recursos foi feita em 2006.

"Assim que receber o documento, vou dar conhecimento público sobre o montante dispensado para promoção do governo. Vamos saber oficialmente quais os critérios utilizados para distribuição dos recursos", afirmou Rangel , frisando que a preocupação também é com a destinação dos recursos que originariamente iriam para a imprensa e que o governador prometeu em seus discursos destiná-los a outros investimentos. "Será um ponto de partida para acompanharmos a aplicação orçamentária no setor de comunicação e analisar até onde o discurso foi cumprido." (CCL)