TCE-PR vai ter mais prazo para analisar contas de gestão de Eduardo Requião

• 0

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vai ter mais um mês para analisar o processo sobre as contas da gestão de Eduardo Requião no comando da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), em 2004. O julgamento, que deveria ocorrer nesta quinta-feira (24), foi suspenso porque o conselheiro Artagão de Mattos Leão pediu vista do processo para analisar melhor a questão. Com isso ele tem até quatro sessões para devolver o documento. Como as sessões do tribunal ocorrem uma vez por semana, sempre às quintas-feiras, Leão pode ficar com o processo até o dia 24 de março.

Antes de o conselheiro anunciar seu pedido, o relator do processo, auditor Ivens Zschoerper Linhares, fez uma breve apresentação do processo e abriu espaço para uma argumentação do advogado de defesa de Requião, Diogo Salomão Hecke, que é do escritório de Pedro Henrique Xavier, advogado particular de Eduardo Requião. O advogado sustentou que Requião não poderia ser punido por atos de seus subordinados e que várias irregularidades já foram respondidas e sanadas.

Irregularidades

A inspetoria geral do TCE-PR apontou 57 irregularidades cometidas na Appa em 2004, quando os portos eram geridos por Eduardo Requião, irmão do senador e ex-governador Roberto Requião (PMDB). Com base nesse relatório, ao qual a Gazeta do Povo teve acesso, a inspetoria e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC) emitiram um parecer recomendando a reprovação das contas do ex-superintendente. O julgamento das contas de 2004 da Appa estava marcado para a tarde desta quinta, mas pode ocorrer em até um mês. Se as contas forem reprovadas, o ex-superintendente pode sofrer punições como a inelegibilidade – desde que a não aprovação seja confirmada em votação da Assembleia Legislativa.

As irregularidades apontadas são falhas de fiscalização, problemas de gestão, falta de investimentos e erros em licitações. Outras deficiências apontadas são a falta de dragagem de aprofundamento do canal de acesso e da bacia de evolução do Porto de Paranaguá, falha na fiscalização dos contratos de limpeza do cais e erros no contrato de dragagem firmado com a empresa Bandeirantes.

Problemas

Confira algumas das 57 irregularidades de gestão na Appa referentes a 2004:

Falta de investimentos

O relatório do TC critica a gestão da Appa por não ter realizado investimentos, como o aprofundamento do canal de acesso ao porto, e ampliações, apesar de ter dinheiro em caixa. O Porto de Paranaguá teve um superávit de R$ 13,2 milhões em 2004. Documento apresentado em março de 2010 pelo ex-superintendente Daniel Lúcio Oliveira de Souza afirma que não havia como realizar o serviço de aprofundamento por falta de licenciamento ambiental.

Contrato de dragagem

O parecer do TC critica a retomada do contrato de dragagem com a empresa Bandeirantes. Em janeiro de 2003, o contrato com a empresa foi rompido e iniciou-se uma batalha judicial entre a Bandeirantes e a Appa. Porém, em 2004, com a necessidade de realizar dragagem, o contrato com a empresa foi retomado. Segundo o documento, a Appa pagou R$ 6,2 milhões entre fevereiro e outubro de 2003 (quando o contrato estava vigente) e R$ 5 milhões correspondente ao período em que o contrato não estava vigente, entre outubro de 2003 e maio de 2004. "A atitude da Appa em aceitar a retomada do contrato, nestas condições, é no mínimo estranha, já que considerava a empresa inadimplente por não realizar os serviços de dragagem", diz o relatório. A Appa defendeu a medida, dizendo que todas as outras empresas procuradas cobraram em média quase 150% mais caro que a Bandeirantes.

Arrendamentos

O TC aponta que o porto não tem controle das áreas que arrendou a terceiros.

Contrações de emergência

O relatório da inspetoria do TC afirma que as constantes contratações por emergência no Porto de Paranaguá comprovam a falta de planejamento da superintendência. O relatório cita o exemplo da empresa Seahorse Serviços Subaquáticos que recebeu R$ 25,8 mil para realizar serviços de reparo e relocação de bóias de sinalização. O TC diz que a Appa deveria ter a formalizado o processo de dispensa de licitação autorizada pelo governador. Outro exemplo é o de acompanhamento batimétrico (medição de profundidade), que também é contratado sempre em caráter de emergência. "Recomendamos que a Appa mantenha um contrato com empresa especializada, para executar o monitoramento periódico da profundidade do canal de acesso e bacia de evolução, informando à Autoridade Marítima a respeito do calado máximo de operação dos navios".

Fonte: Processo 178.807/05 do TC-PR