Teto de gastos em comissões é definido de maneira “informal”

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O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Valdir Rossoni (PSDB), estabeleceu informalmente ontem as despesas das comissões permanentes da Casa com o pagamento de funcionários. Pelo acordo fechado com os líderes partidários, a Comissão de Orçamento e a de Tomada de Contas poderão nomear três comissionados e gastar até R$ 27 mil cada uma. Já o teto da Comissão de Cons­­­tituição e Justiça (CCJ), que terá à disposição oito comissionados, será de R$ 60 mil mensais. As demais, com direito a nomear dois cargos em comissão, terão limite de despesas de R$ 18 mil. "Estabelecemos esses limites de gastos com os líderes, que serão respeitados rigorosamente", prometeu Rossoni.

O deputado Tadeu Veneri (PT, foto), porém, alertou para o risco de o acordo ser descumprido na medida em que os valores não estão previstos em lei. "Não podemos ter uma ação baseada apenas na boa vontade. Vou sugerir ao presidente que coloque isso no papel por normativa da Mesa Executiva", defendeu. "Outra medida importante seria divulgar o pagamento das gratificações em diário oficial, com a devida transparência e publicidade que a Constituição exige."