Todos os juízes têm direito a auxílio-moradia, diz Fux

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, em ofício encaminhado na última quarta-feira ao presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, defende a concessão do auxílio-moradia a todos os magistrados do país. Na semana passada, Fux concedeu uma liminar estendendo o benefício, já pago aos ministros do STF (de R$ 4,4 mil mensais), a todos os juízes federais. Sua intenção, porém, é que o benefício seja pago não apenas na Justiça Federal, mas em todo o Judiciário. Além dos juízes federais e dos ministros do Supremo, também já ganham o benefício ministros Superior Tribunal de Justiça (STJ), conselheiros do CNJ e juízes estaduais e desembargadores de 18 estados (incluindo o Paraná) e do Distrito Federal.

Se a decisão de Fux for ampliada, magistrados dos oito estados que não recebem o benefício passarão a ganhá-lo, bem como juízes da Justiça Militar e do Trabalho. Outra possibilidade é que o valor do auxílio fixado para o STF (R$ 4,4 mil) passa a valer para todos os juízes brasileiros (os do Paraná, por exemplo, recebem a partir de R$ 3,2 mil mensais). Caso isso ocorra, o impacto sobre os cofres públicos poderá chegar a R$ 792 milhões anuais (leia mais no box acima).

O ofício de Fux foi uma resposta a um questionamento de Lewandowski a respeito do alcance da decisão. Com o ofício encaminhado ao presidente do CNJ, Fux sinaliza que pretende que todos os estados incluam o auxílio-moradia como benefício aos magistrados. "Em relação ao alcance da decisão, cumpre destacar que a ratio decidendi do provimento é aplicável a todos os ramos do Judiciário brasileiro, o que pode ser avaliado pelo CNJ na regulamentação da matéria", escreveu o ministro.

Logo após a liminar de Fux, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com ação no Supremo pedindo a garantia do auxílio-moradia aos magistrados também nos oito estados que ainda não recebem benefício, bem como na Justiça Militar. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) fez o mesmo movimento, para pedir o benefício aos juízes do Trabalho.

A decisão do relator ainda passará pelo plenário do STF. Caberá ainda ao CNJ regulamentar a questão, de acordo com a decisão. Até que isto ocorra, os juízes federais terão direito ao benefício no valor máximo, de R$ 4.377,73 – valor a que ministros do Supremo têm direito. Para estender o auxílio-moradia a todo o Judiciário será necessária a regulamentação pelo CNJ ou a concessão de liminar em cada uma das ações por Fux, relator dos casos no Supremo.

Dos 14 mil juízes associados à AMB, 7,5 mil já têm direito ao auxílio-moradia e 3 mil não têm direito ao benefício devido à aposentadoria. A entidade pleiteia que os 3,5 mil restantes recebam a indenização, caso morem em locais onde não há residência oficial.