Transformação da Emater é aprovada

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O governo do estado conseguiu finalmente colocar fim na discussão política sobre o projeto que transforma em autarquia a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater). Com poucas alterações no texto original do Executivo e sem muita discussão, a Assembléia Legislativa aprovou ontem a mensagem em votação final. A mudança no regime jurídico da empresa só depende agora da pressa do governador Roberto Requião (PMDB) em sancionar a lei e implantar as mudanças na empresa.

A oposição votou novamente contra o projeto, mas a bancada governista repetiu o desempenho da semana passada e venceu novamente com maioria folgada: 29 votos a favor e 13 contra. Na semana passada, quando o projeto foi aprovado em primeira discussão, o resultado foi 31 a 19.

Na votação final de ontem foram aprovadas também as emendas apresentadas pelos deputados e que receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PPS conseguiu incluir a obrigatoriedade de o governo do estado enviar a Assembléia Legislativa, no prazo de 90 dias, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos 1.200 funcionários. Poderão ser enquadrados no PCCS todos os servidores que não optarem pelo Plano de Demissões Voluntárias que será criado pelo governo.

Outra emenda aprovada é de autoria do líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), e determina que o governo continue patrocinando o Plano de Benefícios da Fundação Assistencial Previdenciária da Emater. Os funcionários contribuem com 1% dos salários e a Emater com mais 1%.

O que provocou discussão, no entanto, foram as emendas que foram rejeitadas pela CCJ. A bancada do PPS queria incluir na lei a garantia de estabilidade funcional de 5 anos para os funcionários. Segundo o relator do projeto na CCJ, deputado Reni Pereira (PSB), a proposta é inconstitucional porque não se pode conceder estabilidade funcional através de uma lei estadual.

O entendimento do PPS é diferente. Para o deputado Marcos Isfer, poderia constar na lei um acordo entre patrão e empregador, no caso o estado, definindo um prazo determinado de estabilidade funcional, como é feito na iniciativa privada. Isfer tentou a aprovação da emenda argumentando que recebeu a garantia do procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, de que a proposta seria acatada, mas o plenário seguiu a decisão da CCJ e derrubou a emenda.

O deputado Elton Welter (PT), também não conseguiu aprovar emenda de sua autoria obrigando o governo a realizar concurso público para contratação de novos funcionários 60 dias após a aprovação do PCCS. A CCJ também considerou inconstitucional porque a prerrogativa de estabelecer prazos é do Executivo e não da Assembléia.

Com a nova lei, a Emater, que funciona em regime de economia mista (pública e privada), vai passar a ser uma autarquia e terá que seguir normas de licitação, contratação e política salarial vigentes no estado. A empresa vai ser denominada Instituto Emater e continuar prestando serviços de assistência técnica gratuita aos produtores rurais. O orçamento da Emater este ano é de R$ 101 milhões, sendo que 78% do valor é destinado à folha de pagamento.