TRF restabelece verba indenizatória

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O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), em Brasília, restabeleceu o pagamento da verba indenizatória de R$ 15 mil para deputados e senadores. A decisão, em caráter liminar (provisório), foi da presidente do TRF, desembargadora federal Assusete Magalhães. Ela será válida até o julgamento final da ação. Cabe recurso ao próprio tribunal.

Nesta terça-feira (12), a presidente do TRF cassou decisão anterior, da juíza Mônica Sifuentes, da Terceira Vara Federal, que tinha determinado a suspensão da verba. Ela concedeu nova liminar suspendendo a decisão anterior. A Corte Especial, composta por 18 desembargadores federais, poderá confirmar ou não a liminar. Segundo a assessoria do tribunal, neste tipo de recurso, é necessário um pedido de revisão da decisão em vigor.

A desembargadora atendeu a um pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que recorreu na segunda-feira (11) ao TRF contra a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal (DF), tomada na última terça-feira (5).

"Entendo que a decisão suspendendo verba instituída há mais de 6 (seis) anos, tem o condão de acarretar grave lesão à ordem pública, com enfoque especial à ordem administrativa", ressaltou a presidente do TRF, na decisão.

A decisão derrubada nesta terça-feira pelo TRF foi motivada por uma ação popular movida pelo ex-deputado João Cunha (PMDB-SP). A verba indenizatória é usada para cobrir despesas com aluguel, manutenção de escritórios, transportes, e outros gastos do exercício do mandato.

Outro recurso

O TRF-1 também terá que julgar um outro recurso (agravo de instrumento), proposto pela Câmara dos Deputados, contra a suspensão da verba. Neste caso, caberá ao desembargador federal Carlos Moreira Alves decidir se concede ou não uma liminar para que as verbas voltem a ser pagas.

A Segunda Turma, composta por três desembargadores, terá que confirmar ou não a decisão no julgamento final.