Tribunal de Justiça mantém condenação de Barbosa Neto

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a condenação do ex-prefeito de Londrina Homero Barbosa Neto (PDT) pelo desvio de R$ 178,9 mil (valor não corrigido) na licitação da empresa Delmondes & Dias Ltda, para o curso de formação de 250 guardas municipais, em 2010.

No acórdão unânime, publicado em 22 de janeiro, a condenação também se estende aos ex-secretários Marco Cito (Gestão Pública) e Benjamin Zanlorenci Júnior (Defesa Social); ao servidor Wagner Trindade; à empresa e seu proprietário, Cleiton Severino Dias.

No acórdão, os desembargadores não reconhecem os agravos retidos e dão provimento apenas às apelações interpostas para excluir da condenação o montante arbitrado a título de danos morais coletivos, no valor de R$30 mil, não corrigidos, pedido pelo Ministério Público.

Segundo a decisão, "não se pode dizer que a contratação com objeto fictício, na forma realizada pelos réus, tenha abalado a imagem da Polícia Militar ou da Guarda Municipal, minando a sua credibilidade perante a sociedade, capaz de caracterizar o dano moral coletivo".

A ação foi proposta pelo Ministério Público em 2011 e julgada em primeira instância em 2013. A 5ª. Câmara Civel só julgou o recurso em dezembro do ano passado. À época da ação, a Câmara Municipal chegou a abrir uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), cujo relatório foi rejeitado pelo plenário.

Um pedido de abertura de Comissão Processante (CP) sobre o caso também foi aberto, mas não vingou após uma votação apertada.

No entendimento da Justiça, a licitação realizada em 2010 pela Prefeitura de Londrina para contratar a Delmondes & Dias foi simulada. "A análise desses depoimentos permite aferir que a Delmondes & Dias Ltda. limitou-se a realizar os pagamentos. Todavia, não realizou o curso, que era o objeto da licitação", escreveu no acórdão o relator do processo, desembargador Nilson Mizuta.

Como prova aceita estão depoimentos de testemunhas e documentos que comprovariam que o curso de formação dos guardas foi ministrado por policiais militares. A aula inicial foi realizada em 5 de abril de 2010 e contou com a participação de todos os condenados. O pregão, no entanto, foi publicado somente em 22 de abril. A ordem de serviço foi assinada pela empresa mais de um mês depois, em 24 de maio.

Todos os citados terão de, solidariamente, ressarcir os cofres municipais em R$ 178.917,26. Cada um dos réus ainda arcará com uma multa civil. A nova condenação mantém a cassação dos direitos políticos de Barbosa Neto por oito anos. Todos os condenados também estão impedidos de contratar com o poder público e receber incentivos ou benefícios fiscais por cinco anos.

Ainda cabe recurso para a decisão. A reportagem tentou contato com Barbosa Neto na tarde desta terça, mas a informação é de que ele estava viajando e só retorna na quinta-feira (19). Os advogados dos demais réus não foram localizados.