TSE ameaça multar Lula se governo liberar aumento

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio de Mello, reagiu à decisão do governo de manter os aumentos dos servidores públicos concedidos a partir de abril e até conceder outros mesmo depois de a Corte eleitoral proibir os reajustes. Marco Aurélio avisou que se o governo insistir em contrariar a decisão do TSE, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá ficar sujeito a pagamento de multa e até a processo por abuso de poder econômico e político.

"Que (o governo) dê (os aumentos). No que depender de mim, vou reafirmar o que estou dizendo: o que temos, pela Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), é que o descumprimento gera multa. E, a partir do momento em que haja investigação instaurada, (as conseqüências) são as da Lei Complementar 64, que trata do abuso de autoridade e do poder econômico e do uso da máquina. Aí a coisa fica complicada", avisou Marco Aurélio.

O presidente do TSE lembrou, no entanto, que é preciso haver provocação por parte de quem se sentir lesado para que o tribunal julgue o assunto. Ele ironizou a possibilidade de o governo insistir em dar novos reajustes ao funcionalismo este ano. "É muito interessante. A pergunta que fica no ar é a seguinte: por que este ano? Por que próximo das eleições? Agora é que se lembram da penúria, do estado de míngua dos servidores?".

O governo oficializou sua decisão de desafiar e contestar a decisão do TSE. Ao sair do Palácio da Alvorada, nesta quinta-feira, o ministro de Relações Institucionais, Tarso Genro, disse que o presidente Lula mantém a posição de considerar legais os reajustes salariais diferenciados já concedidos a algumas categorias do funcionalismo e que isso não desrespeita a decisão do TSE. O ministro não soube dizer, porém, quando seriam publicadas as duas medidas provisórias que dariam novos aumentos e que foram canceladas pelo Ministério do Planejamento.

Ele reiterou que o entendimento da Advocacia Geral da União (AGU) é de que os reajustes não têm conexão com a questão eleitoral e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretendem manter o cronograma de reajustes. "Essa é a linha do governo porque achamos que não há nenhum tipo de utilização de recursos para finalidades eleitorais. A nossa visão é que a finalidade da lei deve ser cumprida e a finalidade da lei é a não utilização de recursos públicos para fazer favores eleitorais. Todos vocês são testemunhas de que esses aumentos e negociações vêm de muito tempo", disse.

Perguntado se o governo manteria a edição das medidas provisórias que pretendem concluir o plano de carreira de mais de um 1,3 milhão de funcionários, Tarso Genro disse que "isso já foi definido pelo presidente da República ontem", mas não soube informar quando as MPs seriam editadas. Indagado se o reajuste então estaria garantido, Tarso respondeu. "É a posição do presidente".

Tarso Genro evitou criticar diretamente o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, e disse que o governo não tem nenhuma posição negativa a respeito do comportamento do ministro, "que honra a Justiça brasileira". Segundo ele, Marco Aurélio é um ministro de alto nível e "faz tudo com a visão de defesa da Constituição, da legalidade e da lisura do processo eleitoral".

Em nota divulgada nesta quinta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que o governo não infringiu a Lei Eleitoral ao conceder reajuste aos servidores públicos em maio. A AGU afirma que, em duas consultas anteriores, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu que lei proíbe a revisão geral dos salários, e não a reestruturação das carreiras.

As dúvidas geradas pela decisão do Tribunal fizeram o governo suspender temporariamente a edição de cinco medidas provisórias que concluem o plano de carreira de mais de 1,3 milhão de funcionários.

"Em síntese, a posição da AGU é de que a reestruturação das carreiras do serviço público não se confunde com a revisão geral anual de que trata a Lei Eleitoral. Esse entendimento tem fundamento na Constituição Federal que define o que é revisão geral, e na interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em duas consultas anteriores. Além disso, considerou que a última decisão do TSE não modifica as decisões anteriores porque se limitou a examinar a questão do prazo para se fazer a revisão geral".