O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Velloso, condenou nesta quinta-feira de forma enfática a prática do caixa 2 para o financiamento de campanhas eleitorais. Velloso atribuiu à fragilidade na legislação eleitoral a responsabilidade pelo financiamento irregular de campanhas, e anunciou que o TSE vai criar uma Comissão para enviar ao Congresso Nacional projeto de lei com medidas que atualizem os chamados delitos eleitorais e exigem mais rigor na prestação de contas dos candidatos.
A Comissão também vai criar normas internas, a serem executadas pelo próprio Tribunal, como forma de coibir a prática do caixa 2.
- Temos uma legislação frágil que facilita essa prática, que induz à impunidade. Vamos tentar atualizar os delitos eleitorais inscritos no Código Eleitoral e em leis outras. E vamos propor medidas legislativas e medidas internas no TSE que endureçam a prestação de contas, e endureçam também o sistema de doações, disse Velloso.
O presidente do TSE evitou comentar a declaração do publicitário Duda Mendonça, que admitiu durante depoimento à CPI dos Correios ter recebido mais de R$ 10 milhões do empresário Marcos Valério em uma conta bancária nas Bahamas, país caribenho cujas leis o transformam em paraíso fiscal. Velloso argumentou que o caso será possivelmente julgado pelo TSE, por se tratar de contribuição irregular para campanha eleitoral em 2003.
- Eu não devo me manifestar, porque casos concretos podem ser levados a julgamento do Tribunal, eu poderei participar do julgamento, e não poderia antecipar minha opinião. Seria no mínimo antiético, afirmou.
O ministro defendeu a aprovação da reforma política em tramitação no Congresso Nacional, em especial o financiamento público de campanhas eleitorais para combater a prática do caixa 2, que na opinião dele, deve ser revisto.
- Sou favorável à participação do Poder Público no financiamento dessas campanhas, não com dinheiro vivo, em espécie, e sim com incentivos fiscais, afirmou.
A medida, acrescentou, vai reduzir os desvios eleitorais, mas não conseguirá combater diretamente a prática.
- Eliminar totalmente acho difícil, devido à natureza humana. A sociedade tem de tudo. Mas temos que lutar para que isto seja, pelo menos, minimizado, defendeu.
Na avaliação de Carlos Velloso, a legislação eleitoral também premite as irregularidades nas campanhas, por não prever penas mais duras a quem praticar esses crimes.
- Os delitos eleitorais são tão mal punidos que acabam prescritos. A pena mínima seria de um ano. Ninguém é condenado em penas muito acima do mínimo se não é reincidente, se nunca praticou crimes, se tem profissão certa. Acaba ocorrendo a prescrição pela pena em concreto, afirmou.
A Comissão que vai rever a legislação eleitoral no âmbito do TSE será presidida pelo ministro substituto do TSE, José Gerardo Grossi, além do professor René Ariel Dotti, os ex-ministros do Tribunal Torquato Jardim e Costa Porto, os advogados José Guilherme Vilela e Fernando Neves (também ex-ministros do Tribunal), o professor Nilo Batista, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), o ministro Benjamin Zymler e o professor Lucas Furtado, procurador-geral do Tribunal de Contas da União. O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e a contadora Leonice Severo Fernandes, do quadro de servidores do TSE, também vão integrar a Comissão.
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