Outro lado
Empresa alega que informações a que teria acesso são públicas
Agência Estado
A Serasa Experian informou, por meio de nota, que o acordo firmado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não prevê exclusividade no fornecimento de dados e que as informações a que teria acesso são públicas.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a empresa, que gerencia banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores do país, informou que ainda não havia recebido a base de dados do TSE e que as informações previstas pelo acordo estão disponíveis no próprio site do tribunal. "Este convênio não prevê qualquer exclusividade no fornecimento de dados pelo TSE à Serasa Experian, tendo como objetivo a verificação de dados para evitar fraudes contra consumidores brasileiros e também facilitar o acesso do cidadão ao crédito", diz a nota.
Pelo acordo firmado, o tribunal entrega para a empresa privada os nomes dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos. O diretor-geral do TSE, Anderson Vital Corrêa, que sabia do acordo, disse que itens como o nome dos pais ou a data de nascimento dos eleitores seriam apenas validados ou seja, o tribunal diria à Serasa se a empresa dispõe ou não das informações corretas, mas não as corrigiria.
Praticamente ao mesmo tempo em que o Brasil recorre à ONU para demonstrar repúdio às suspeitas de espionagem de informações de internautas do país pelo governo dos EUA, descobre-se que o Estado brasileiro, por meio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pretendia repassar dados pessoais de todos os 141 milhões de eleitores à Serasa, empresa privada de cadastro de maus pagadores. A repercussão negativa do caso, revelado ontem pelo jornal O Estado de S. Paulo, levou o TSE a anunciar o que irá cancelar o convênio com a Serasa. Mas o fato reacendeu o debate sobre as garantias de privacidade do cidadão brasileiro.
Pelo acordo firmado com a Serasa, o tribunal entregaria para a empresa privada os nomes dos eleitores, número de cadastro no TSE e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos. No cadastro do TSE ainda constam o endereço, a filiação e a biometria (impressões digitais) dos eleitores. Mas esses dados, pelo contrato, não estariam acessíveis à empresa.
O acordo, porém, permitia que a Serasa vendesse os dados dos eleitores aos seus clientes, sem autorização deles. Como contrapartida, funcionários do TSE receberiam da Serasa certificados digitais, uma espécie de CPF eletrônico que permite acesso a processos judiciais. O contrato estava vigente desde o último dia 23 de julho, quando foi publicado no Diário Oficial da União. Apesar disso, o TSE assegurou que as informações ainda não haviam sido repassadas.
Susto
O acordo com a Serasa havia sido assinado pela corregedoria do TSE, órgão responsável pelo cadastro de eleitores, e não passou pela avaliação dos ministros do tribunal. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, disse ontem que determinou o cancelamento do contrato. Ela ainda revelou ter levado "um susto" ao ler a notícia. "Eu nem sei o que aconteceu [para o tribunal decidir ceder os dados]", disse a ministra.
Cármen Lúcia ainda afirmou que a cessão das informações do cadastro nacional de eleitores é inaceitável. "Compartilhamento de informações não aceitamos de jeito nenhum, nem para fins judiciais que não sejam explicados. Mas, realmente, isso não é aceitável."
O vice-presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, afirmou que os dados dos eleitores são protegidos por lei e só poderiam ser abertos se houvesse uma decisão judicial. "Tempos muito estranhos nós estamos vivendo no Brasil", enfatizou. "O TSE é depositário de dados cobertos pelo sigilo. E esse sigilo só pode ser afastado mediante ordem judicial para efeito de investigação criminal ou instrução de inquérito. Fiquei pasmo com a notícia", disse ele.
No passado, o Ministério da Justiça firmou um acordo com o TSE para garantir a segurança nas eleições, mas o repasse dos dados à Polícia Federal foi vetado. Essas informações agora seriam liberadas para uma empresa privada, o que foi criticado por Marco Aurélio. O contrato do TSE com a Serasa também foi condenado por parlamentares e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "Considero inconstitucional", disse o presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho Furtado.
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