A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçou a obrigatoriedade da fidelidade partidária e causou conflito entre os poderes Judiciário e Legislativo deve provocar uma resposta rápida por parte do Congresso Nacional. O autor da proposta que cria a janela para a troca de partido, deputado federal Flávio Dino (PC do B-MA), pede urgência na apreciação da matéria. A idéia conta com o aval do governo federal.
"Nós precisamos de uma lei, como o próprio STF disse", defende. Ele refere-se ao fato de que o tema é regulamentado desde o ano passado por uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e não por uma legislação específica criada pelo parlamento.
O Projeto de Lei Complementar 124/07 já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e está pronto para ser apreciado em plenário, antes de seguir para o Senado. Em paralelo, o Ministério da Justiça já elaborou um anteprojeto similar, que deve ser encaminhado ao Congresso em dezembro (veja quadro abaixo).
A demonstração de agilidade virou "questão de honra" para o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). O petista recebeu duras críticas do ministro do Supremo, Marco Aurélio de Mello, sobre a demora no processo de perda de mandato do deputado paraibano Walter Brito Neto, que trocou o oposicionista DEM pelo governista PRB fora do prazo previsto na resolução do TSE. "Decisão judicial é para ser cumprida", disse Mello, na quinta-feira, um dia após a decisão do STF que reiterou a fidelidade.
Aproveitando-se da polêmica, o DEM passou a obstruir a pauta de votações enquanto não reaver o mandato de Brito Neto, que será substituído pelo suplente do partido. Chinaglia declarou que não aceitava ser "colocado contra a parede". E reafirmou que só tomará uma atitude quando forem esgotados todos os recursos cabíveis ao paraibano.
Os conflitos devem continuar, na avaliação do cientista político Paulo Kramer, da Universidade de Brasília. "A Câmara vai reagir." Segundo ele, a aprovação de uma nova legislação sobre fidelidade funcionará como uma autodefesa da maioria dos parlamentares, que não estaria disposta a mudar as atuais regras eleitorais que os elegeram.
Responsável pelo texto do anteprojeto governista que também prevê a criação de uma janela para as mudanças partidárias, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, considera que o momento é propício para discussão do tema.
Abramovay cita a janela como uma flexibilização e não vê dilemas éticos na proposta. "Por que essa flexibilização não afronta o conceito de fidelidade? Porque ela mantém o deputado no partido ao longo do mandato", justifica. Para ele, o fisiologismo está ligado ao troca-troca no início do mandato, quando as mudanças provocam desvios na formação das bancadas de oposição e situação.
A atuação do governo, por outro lado, motiva críticas da oposição. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), por exemplo, levanta suspeitas sobre o interesse de que a proposta passe a valer apenas para a eleição de 2012. "Eles têm a maioria agora e propõe uma alteração que na teoria sustenta esse quadro para o próximo presidente, eleito em 2010", diz.
O anteprojeto, no entanto, não estipula prazos. "Isso quem definirá é o Congresso", garante Abramovay.
