Os especialistas em Direito e em Ciência Política são unânimes em dizer que há casos em que a população pode pegar em armas contra o governo sem infringir regras nem leis. No entanto, esse não seria o caso de Cesare Batistti, que estava em um país onde as regras constitucionais e a democracia estavam em vigência.
Roberto Romano, professor de Ciência Política e de Ética na Unicamp, diz que a discussão sobre a legitimidade de combater governos com força é antiga. E o primeiro critério para que a população tenha o "direito à resistência" é estabelecer que o governo em questão é ilegítimo. Para isso, há duas possibilidades. "Na primeira, é a ilegitimidade por origem. É o caso do governante que matou o antecessor para chegar ao poder ou deu um golpe de Estado, por exemplo", ensina.
No segundo caso, o poder é obtido de forma legítima, mas o governante passa a abusar da força, a usar como seu o que na verdade pertence a seus governados. Nos dois casos, seria legítimo, em teoria, resistir ao governo até pegar em armas. Mas, para isso, seria necessário contar ainda com mais um pré-requisito: a violência só poderia ser usada se todas as formas pacíficas de combater o governo fossem esgotadas.
Esses critérios separam, por exemplo, a situação de Battisti da história vivida pela atual presidente do Brasil, Dilma Rousseff. Ligada a grupos que combateram o regime militar que chegou ao poder em 1964, Dilma tem o aval dos especialistas para suas ações. "Era um governo obviamente ilegítimo, que chegou ao poder com um golpe de Estado", afirma David Fleischer, cientista político da UnB. "E certamente era um governo abusivo, autoritário. Portanto, o direito à resistência era legítimo", afirma o professor.
De acordo com Roberto Romano, há um senão: os grupos armados brasileiros também prejudicaram inocentes, gente que não estava ligado ao governo. "Neste caso, é óbvio que não há legitimidade na ação. Embora o fim fosse legítimo, houve no mínimo imprudência da esquerda, que chegou a colocar metralhadoras nas mãos de meninos de 18, 19 anos", afirma.
O caso de Cesare Battisti, porém, é diferente. O motivo é que o governo italiano, na época da atuação do Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), nos anos 1970, era eleito e agia de maneira democrática. Assim, não havia motivo para resistência. Pelo contrário: a intenção do grupo é que pode ser vista como sendo para implantar um governo autoritário.
No caso da Itália dos anos 70, tanto a esquerda quanto a direita tiveram atuação de extremistas. Apesar disso, o governo nunca foi derrubado, embora alguns atentados, como o que causou a morte do primeiro-ministro Aldo Moro, tenham chegado a causar crises políticas no país.
