O projeto de lei que permite o fechamento ao tráfego de veículos ruas residenciais sem saída foi aprovado ontem em primeira votação na Câmara Municipal de Curitiba. A proposta do vereador Mário Celso Cunha (PSB) autoriza que moradores de ruas sem saída solicitem autorização da prefeitura para instalar mecanismos como cancelas, portões e correntes que impeçam o tráfego de veículos estranhos à vizinhança. A segunda votação ocorre hoje.
O projeto gerou discussões no plenário, mas ao final foi aprovado por 22 votos a 4. As principais críticas vieram da vereadora Renata Bueno (PPS), que questionou o que chamou de "privatização das áreas públicas". "Você transfere o patrimônio público para o privado", afirmou.
Ela acredita que a lei, caso sancionada pelo prefeito Luciano Ducci (PSB), deve receber uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelos moradores que podem ter diminuídos seus direitos de liberdade de locomoção.
Responsável por um dos quatro votos contrários à aprovação da lei, a vereadora considera o projeto "elitista e inconstitucional". "O projeto foi feito de encomenda para agradar a alguns poucos interessados abastados", disse. Os outros votos contrários foram dados pelos vereadores Clemetino Viera (PMDB), Professora Josete (PT) e Juliano Borghetti (PP).
Em defesa da proposta, o vereador Mario Celso Cunha afirmou que as ruas não se tornarão privadas e que a elaboração do projeto foi supervisionada juridicamente. "A rua vai ter um controle. Não vai ser impedido o acesso. Não vejo como inconstitucional porque não fere a liberdade de terceiros. Você está ampliando a segurança", defendeu.
Outro ponto levantado pelo vereador diz respeito ao controle de entrada e saída de veículos. "É claro que nos casos de carros oficiais, como Copel, Sanepar, Bombeiros, polícia, prefeitura e ambulâncias, o tráfego será liberado", explicou Mario Celso.
Das 2,5 mil ruas sem saída de Curitiba, grande parte pode se enquadrar nas limitações da lei. Na prática, os moradores dessas ruas deverão criar uma associação, apresentar um projeto à prefeitura e se responsabilizar financeiramente pela instalação do equipamento e pela fiscalização da rua. Por sua vez, caberá à prefeitura avaliar as solicitações, emitir as licenças e apurar eventuais irregularidades.
Inconstitucionalidade
O professor de Direito Administrativo da UniCuritiba Daniel Ferreira explica que, assim como praças e rios, as ruas são bens de uso comum da população. "O certo é que os cidadãos não podem dispor individual e personalissimamente de um bem de uso comum", diz.
Ferreira afirma que ainda não leu o conteúdo da norma, mas que, a princípio, a lei parece promover a desafetação (transferência da titularidade de um bem do estado para um agente privado) imprópria.
"Neste caso, agravada pela ausência de contrapartida dos beneficiados e da colocação de segurança privada. É uma situação anômala e contrária às diretrizes da Constituição Federal. E se meu filho usasse esta rua sem saída para andar de skate?"
Apoio
Apesar de críticas, o projeto parece agradar a moradores de ruas que já dispõem de dispositivos para controlar a entrada de outras pessoas. É o caso de Gilka Ísfer, moradora do Portal do Bariguy, no Mossunguê. A área foi formada há 25 anos numa antiga chácara na Alameda das Buganvílias, e conta com um portão que separa as 97 casas do resto da vizinhança.
"Aqui eu tenho uma qualidade de vida que eu não tinha lá fora", diz ela. Como principais pontos positivos ela destaca a segurança e a limpeza. E não vê nenhum sinal de isolamento da cidade. "Eu saio muito, eu ando muito lá fora", diz.
No Orleans, os moradores da Rua Ladislau Schultz também dizem que a qualidade de vida melhorou depois da instalação de um portão. "Nossa rua termina numa área de proteção. Quando não tínhamos o portão, tínhamos que ir limpar a área antes de deixar as crianças saírem para brincar", conta ela. "Encontramos desde camisinhas até seringas", explica Eron Prado, presidente da associação de moradores da rua. "Pena que não podemos cercar toda a cidade", diz
Críticas, quando existem, vêm de quem fica do lado de fora dos portões. No São Braz, por exemplo, uma vizinha do Vergínia IV, um condomínio construído sobre a Rua Nicanor Rivas, diz que considera injusta a apropriação da via pelos moradores. "A rua deveria ser de todos", afirma ela, que preferiu não se identificar. Outra vizinha, porém, diz que se sente beneficiada pelo condomínio. "Eles têm um segurança que acaba olhando nossas casas também. Me sinto mais segura", diz Maria Clara Mulharski.
Colaborou Rogerio Waldrigues Galindo
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Os moradores podem ter o direito de fechar o acesso a uma rua para se sentirem mais seguros?
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