Veto à lei estadual sobre plebiscito pode cair

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Os deputados estaduais começam a discutir na terça-feira o veto do governador Roberto Requião (PMDB) ao projeto de lei que trata da realização de plebiscitos, referendos e projetos de lei de iniciativa popular no Paraná. A matéria, que regulamenta o artigo 2.º da Constituição Estadual, vai receber parecer na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois o veto deve ser apreciado pelo plenário.

Apesar de a Constituição Federal de 1988 assegurar aos eleitores o direito de participar das decisões políticas de forma mais ampla, esses instrumentos de democracia direta (plebiscitos, referendos e projetos de lei de iniciativa popular) raramente são utilizados.

A lei federal que trata do assunto sequer foi regulamentada pelo Congresso Nacional. No Paraná, o projeto do petista Tadeu Veneri e do ex-deputado José Maria Ferreira (PMDB) foi apresentado em 2004 justamente com essa finalidade. A proposta começou a tramitar nesse mesmo ano. Foi aprovada no final de 2006. Mas foi devolvida para a Assembléia Legislativa com o veto do governador. O argumento é de que o projeto "fere o interesse público".

Antes mesmo de começar a ser discutido na CCJ, o veto levantou polêmica. Segundo Tadeu Veneri, existe a possibilidade de a Assembléia promulgar a lei sem o veto ser apreciado pelo plenário porque o Executivo teria descumprido o prazo de se pronunciar sobre a matéria. A legislação prevê que o governador tem 30 dias, depois de receber um projeto aprovado pelo Legislativo, para decidir pela sanção ou veto. "O problema é que existem dois carimbos, com datas diferentes", disse Veneri.

O relator do projeto na CCJ, Nereu Moura (PMDB), confirmou que existem dúvidas. "Existem dois despachos em datas diferentes. Se for levado em consideração o último despacho, o governador vetou no prazo regimental. Mas se for o primeiro, foi fora do prazo e, nesse caso, a lei pode ser promulgada pela Assembléia", explicou. "Como tenho dúvidas, estou pedindo esclarecimentos ao presidente [da Assembléia]".

Para Veneri, é importante a derrubada do veto porque a lei precisa ser regulamentada. "Sem isso, não dá para dizer, por exemplo, a quem compete realizar plebiscito, quem pagará as despesas que ocorrerem e as normas para apresentação dos projetos de iniciativa popular."

O petista diz que a participação popular nas decisões políticas ainda é muito tímida. Uma das razões é que as pessoas não têm idéia de que têm esse poder. A culpa, segundo ele, é dos próprios legisladores, que temem perder poderes ao estimular o uso desses instrumentos. "É uma interpretação errada. A população tem condições de participar. Mas como temos tradição autoritária, há uma resistência grande de ouvir população fora do período eleitoral", diz Veneri.

Em outros países, como na Europa e nos Estados Unidos, a consulta popular é um processo comum. Até mesmo quando uma ferrovia vai cortar determinado bairro é feita consulta ao município ou região. No Paraná, um dos poucos momentos de democracia direta foi a mobilização em defesa do projeto popular para impedir a venda da Copel, em 2001.