Regras
Ao ser declarada de utilidade pública, uma entidade pode ter acesso a:
Recursos públicos;
Isenção de impostos;
Bens do Estado, como veículos e imóveis.
Pela legislação atual, para receber esses benefícios, é preciso:
Existir legalmente há mais de um ano;
Não distribuir lucros ou ter fins lucrativos;
Prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas, sob pena de ter o título cassado.
É exigido da entidade:
Que seja comprovado real interesse público nas atividades desenvolvidas. Entidades restritas a um grupo de pessoas, como sociedades comerciais, sindicatos e associações de classe, não poderão mais se enquadrar na lei. Hospitais e escolas particulares e suas mantenedoras foram excluídas da categoria e podem manter os títulos;
Que a cada cinco anos, as entidades solicitem a manutenção do título de utilidade pública à Assembleia;
Que a entidade comunique ao Legislativo qualquer mudança no estatuto social, sob pena de ter o título cassado.
A comissão da Assembleia Legislativa que analisou títulos de utilidade pública no Paraná solicitou a presença de representantes do governo estadual, em reunião na semana que vem, para explicar os vetos do governador Beto Richa (PSDB) ao projeto de lei que endurecia as regras para concessão do título. Segundo eles, os vetos deixam o projeto "sem sentido", uma vez que permitem que escolas e hospitais privados e suas mantenedoras recebam o título de utilidade pública. Ao receber o título da Assembleia, essas instituições ficam aptas a ter acesso a recursos públicos, à isenção de impostos e a bens do Estado, como veículos e imóveis.
Em reunião na manhã desta terça-feira (11), os deputados membros da comissão Pedro Lupion (DEM), Tercílio Turini (PPS), Mara Lima (PSDB) e André Bueno (PDT) decidiram chamar assessores jurídicos do governo para explicar as razões para o veto. A proposta da comissão era de que entidades ligadas a um grupo restrito de pessoas não pudessem receber os benefícios.
"Entendemos que quem tem convênio com o poder público não deve visar lucro. No caso de hospitais particulares sem certificado de benemerência e de escolas particulares, não entendemos o porquê de ter título de utilidade pública. A lei fica sem motivo", afirma o deputado Pedro Lupion (DEM).
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT), um dos membros da comissão, foi constatado que muitas entidades requerem o título estadual para facilitar a obtenção do título de utilidade pública federal o que garantia acesso a mais recursos públicos. A comissão está preparando uma estimativa de quantas entidades paranaenses de grupos privados receberam recursos do governo do estado ou da União.
O governo também riscou do projeto original a necessidade de O prefeito ou o juiz do foro atestar o funcionamento da entidade a cada cinco anos para que o título seja renovado. Também foi vedada a prerrogativa de a Assembleia emitir certidões para as entidades que tiverem os benefícios renovados. Se a certidão fosse negada, o título poderia ser revogado.
Procurada, a assessoria da Secretaria de Governo afirma que o governo irá se posicionar sobre a questão durante a audiência da semana que vem, que acontecerá na próxima terça-feira (18), na Assembleia.
Balanço
O presidente Caíto Quintana (PMDB) apresentou o balanço dos trabalhos da comissão nesta terça-feira (11). Desde outubro do ano passado, 1.576 entidades se recadastraram na Assembleia. Dessas, 862 conseguiram manter o título e 153 foram negadas. As outras ainda estão sendo analisadas.
Desde 1950, o Paraná acumulou quase 6 mil títulos de utilidade pública a maioria de entidades que não existem mais, segundo a Assembleia. As leis que concedem os títulos estão sendo revogadas em "pacotes" enviados para votação em plenário semanalmente.
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