Judiciário
Juízes criticam risco de vácuo legislativo
Mesmo após os vetos parciais da presidente Dilma Rousseff, o texto do novo Código Florestal continuou sendo alvo de críticas e causando preocupação nas associações de juízes brasileiros. Na quarta-feira, as entidades haviam alertado que o texto aprovado pela Câmara Federal causaria "insegurança jurídica" e provocaria "um substancial e desnecessário aumento da litigiosidade, quando não perplexidade para os juízes encarregados de aplicá-lo".
A nota da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), divulgada na quarta-feira, dizia que o texto tinha "contradições externas e internas". Segundo a assessoria de imprensa das entidades, as críticas continuam válidas, mesmo com as alterações feitas por Dilma Rousseff.
Entre as críticas, os juízes afirmam que causa surpresa a transferência para os municípios da fixação da extensão e grau de proteção das matas ciliares, de encostas, de manguezais e dunas, "como se os maiores desastres ambientais da atualidade, com perdas de preciosas vidas humanas, não tivessem ocorrido exatamente nessas áreas".
As associações também alertavam que o Pantanal seria o bioma mais afetado pelo novo código. "Com a nova lei, essas áreas passam a ser amplamente utilizáveis e desmatáveis, ficando para o Poder Público (e o juiz) o papel de simples aplicador de recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa". (SM)
A decisão do governo de vetar 12 pontos do novo Código Florestal dividiu as opiniões entre os grupos de interesse que disputaram uma queda de braço nos últimos meses. De uma forma geral, o lado dos ambientalistas ficou mais insatisfeito do que os representantes do agronegócio. Mas, segundo especialistas ouvidos pela reportagem, os vetos foram equilibrados ao priorizar aspectos técnicos em detrimento de posições ideológicas ou políticas.
Entre as entidades ligadas ao agronegócio, a Federação dos Agricultores do Estado Paraná (Faep) considerou os vetos "um retrocesso". Já o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Homero Pereira, disse que os cortes foram mais "palatáveis" do que se esperava e destacou a postura de "magistrada" da presidente Dilma Rousseff. "Se ela não queria ser pautada pelo Congresso, também não poderia ser pautada pelas ruas que pediam o veto total. Ela teve prudência", disse. Entidades ambientalistas como a WWF-Brasil, que queriam o veto integral do texto, disseram que o governo contrariou a maioria da sociedade brasileira, setores do próprio governo e da comunidade internacional. "Sem isso, [o veto integral], o Brasil ainda corre risco de retrocesso legislativo que os ruralistas vêm tentando impor à sociedade", diz uma nota da entidade.
Equilíbrio
Entretanto, Rodrigo Berté, professor de pós-graduação do Grupo Uninter e doutor em gestão ambiental, pondera que os vetos procuraram estabelecer um equilíbrio entre os pedidos dos ambientalistas e as demandas ruralistas. "Apesar dos ambientalistas acharem insuficientes, a decisão me surpreendeu pelo fundamento técnico e menos ideológico."
O diretor-presidente da Embrapa, Pedro Antônio Arraes Pereira, que participou da comissão da Presidência que discutiu os vetos, disse que foi feito um ajuste no texto do Congresso para mostrar que não há contradição entre produtividade e defesa do meio ambiente. "Há uma contribuição na preservação que soube considerar pequenas, médias e grandes propriedades sem cair na falácia de demonizar as grandes propriedades rurais, muitas delas exemplos de conservação", declarou.
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