Volta do salário extra é negada

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Vinte e dois funcionários do Tribunal de Contas do Estado (TC) que ganhavam mais do que deviam em razão de promoções irregulares perderam mais uma tentativa de ter seus vencimentos reestabelecidos. A 1.ª Câmara do TC rejeitou ontem um requerimento feito pelos servidores para voltar a receber os salários "extras", referentes à ascensão irregular de cargo. O TC já havia sido obrigado, por uma liminar expedida em abril e confirmada pelo Tribunal de Justiça neste mês, a não pagar os "extras".

Os 22 funcionários passaram em concurso público para o cargo de técnico de controle (salário de R$ 7,9 mil), mas receberam promoção para a carreira de consultor técnico ou jurídico (vencimentos de R$ 12,5 mil). O problema é que essa promoção era irregular, pois a carreira de técnico de controle é diferente da carreira de consultor. E, de acordo com a Constituição, promoções só podem ser feitas dentro de uma mesma carreira. Pela promoção irregular, cada servidor ganhava R$ 4,6 mil a mais do que deveria por mês.