Votação de projeto na CCJ é adiada

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A oposição na Assembléia Legislativa conseguiu impedir ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a aprovação do projeto que dá poderes ao governador Roberto Requião (PMDB) para indicar os diretores jurídico e administrativo da Paranaprevidência. A estratégia dos deputados de oposição foi apelar a discursos até esgotar o prazo de duração da reunião, que terminava às 14h30. Apesar de ter empurrado a discussão para hoje, durante reunião extraordinária da CCJ, a oposição não conseguiu o que queria: o arquivamento da proposta.

Como os governistas são maioria na comissão, o parecer do relator, Valdir Rossoni (PSDB), que declarou o projeto inconstitucional, foi derrotado por 6 votos a 5.

Mas os governistas teriam de aprovar a constitucionalidade do projeto para que ele continuasse a tramitar na casa. Os aliados do governador tentaram, então, aprovar um voto em separado do deputado Nereu Moura (PMDB) que defendeu a constitucionalidade do projeto. A votação só não ocorreu porque a sessão terminou antes.

A discussão foi acalorada e o autor do projeto, o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), acompanhou a reunião. No parecer de Rossoni, o deputado argumentou que o artigo 66 da Constituição Estadual reserva exclusivamente ao governador a iniciativa de propor leis sobre as "matérias de natureza administrativa", como é o caso do projeto da Paranaprevidência, que foi proposto por um deputado – no caso, Romanelli. "Além disso, o artigo 42 da Constituição Estadual, também assegura a participação paritária de servidores públicos na gerência de fundos e entidades onde eles próprios contribuam", afirmou Rossoni.

Já o deputado Nereu Moura tentou convencer os deputados, através de seu parecer favorável, de que o Legislativo pode apresentar projetos alterando a estrutura de cargos do Estado.

O embate sobre a legalidade envolveu todos os integrantes da CCJ. O líder do PDT, Luiz Carlos Martins (PDT), questionou as razões que levaram um deputado a apresentar a proposta. "A pergunta que não calar é: por que o governo não mandou a mensagem?".

Romanelli ficou irritado com o desfecho da reunião. "Essa tática da oposição de obstruir a votação não é correta. É impossível ver esse tipo de comportamento que diminui a função legislativa", reclamou o líder do governo, bastante exaltado.

Pelo projeto, o governo poderá indicar profissionais de fora para ocupar as diretorias jurídica e administrativo da Paranaprevidência, órgão que gerencia os recursos para pagamento de funcionários públicos estaduais aposentados. A proposta muda a atual lei de 1998, que obriga a escolha de servidores de carreira para os cargos. Para amenizar a polêmica, Romanelli incluiu uma emenda garantindo que os outros dois diretores – financeiro e previdenciário – sejam do quadro da Paranaprevidência.

Veto

Outro assunto que deveria ser discutido ontem na CCJ, mas não houve tempo, foi o veto do governador ao projeto que regulamenta a realização de plebiscitos, referendos e projetos de iniciativa popular.