Câmara inerte abre espaço para STF legislar, diz relator da PEC do foro privilegiado

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Relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o foro privilegiado, o deputado federal Efraim Filho (DEM-PB) diz que o “Supremo age para preencher o vazio deixado pelo Congresso Nacional”. O julgamento que pode restringir o foro de deputados federais e senadores será retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (2).

Na Câmara desde junho, o projeto que limita o foro foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro, mas está parado há cinco meses na comissão especial criada para analisar o texto. Apesar da Intervenção Federal em curso no Rio de Janeiro, que impede alterações na Constituição, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, liberou as discussões nas comissões.

Efraim Filho diz que os deputados usaram a Intervenção Federal como pretexto para enterrar a PEC. Para o parlamentar, o Congresso tem sido “omisso” e “inerte” e, por isso, não pode criticar o “ativismo” do STF. “O Congresso não poderá, amanhã, reclamar daquilo que não ajudou a construir”, diz.

STF x Câmara dos Deputados

Iniciado em maio do ano passado, o julgamento que pode restringir o foro foi retomado em novembro, mas voltou a ser interrompido a pedido do ministro Dias Toffoli. Pelas regras atuais, deputados e senadores, dentre outras autoridades, estão submetidos apenas a Cortes especiais.

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Uma das teses propostas, defendida por sete dos 11 ministros, estabelece que o Supremo passe a julgar apenas crimes cometidos durante o mandato atual do parlamentar e relacionados a seu cargo — decisão que afetaria apenas 1% das autoridades com foro, segundo levantamento feito pela Consultoria Legislativa do Senado.

Já o texto aprovado pela CCJ da Câmara, considerado mais restritivo, deixa no Supremo somente acusações ligados aos presidentes da República e seu vice, da Câmara, do Senado e do próprio STF.