O PCdoB apresentou na terça-feira (17) uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede que a corte considere ilegais as prisões em segunda instância.
Em entrevista exclusiva ao blog A Protagonista, a presidente do partido, deputada federal Luciana Santos (PE), disse que a ação é “independente da prisão de Lula”. O ex-presidente encontra-se preso desde o dia 9 em Curitiba, por corrupção e lavagem de dinheiro, no episódio do tríplex do Guarujá.
“Nós achamos que ela [prisão em segunda instância] é inconstitucional. E é isso que nós estamos pedindo, independente da prisão de Lula, ou de outros tantos. Essa coisa [prisão] na segunda instância surgiu, na verdade, a serviço da chamada delação premiada. Que é uma forma de você persuadir isso de uma maneira inconstitucional, para uma delação forçada, que é o que tem acontecido nos últimos tempos no país”, afirmou a parlamentar.
O pedido que o PCdoB apresentou, assinado pelos advogados Celso Antonio Bandeira de Mello, Geraldo Prado, Gabriel de Carvalho Sampaio, Weida Zancaner Bandeira de Mello, Michel Saliba Oliveira e Paulo Machado Guimarães, se pauta no princípio constitucional da presunção de inocência.
No texto, os advogados também dizem que houve alguns pontos de inflexão que justificariam um novo debate sobre o tema, consolidado na corte desde 2016. Especificamente, a mudança de postura sobre o tema dos ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber.
Em 2016, Mendes votou a favor da prisão em segunda instância e a Rosa Weber votou contra. Porém, quando a corte julgou um habeas corpus do ex-presidente Lula, cuja negativa foi o que acabou levando à prisão do petista, tanto o ministro Gilmar quanto a ministra Rosa votaram de maneira oposta ao que haviam feito antes.
A ação do PCdoB é a terceira no STF sobre o assunto. Uma foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil e a outra pelo Partido Ecológico Nacional – que, posteriormente, mudou de posição.
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