Kakay, advogado de vários citados na Lava Jato, pede ao STF julgamento imediato sobre prisão em 2a instância

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Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, um dos mais notórios criminalistas do país, distribuiu por whatsapp a informação de que entrou com liminar no STF pedindo imediato julgamento do mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, que tratam da prisão após condenação em 2a instância.

Representante de vários citados na operação Lava Jato, o advogado tem clientes renomados, como Paulo Maluf, Aécio Neves, Romero Jucá, Roseana Sarney e Ciro Nogueira. Mas não é nessa condição que faz o pedido, é como representante do IGP, Instituto de Garantias Penais, que foi admitido como Amicus Curiae nas duas ações.

Amicus Curiae, numa tradução grosseira do latim, são amigos da Corte, representantes da sociedade civil que traduzem o sentimento do povo frente a uma questão que não está prevista na legislação, mas existe na vida real e deve ser decidida de forma objetiva pelo poder Judiciário. São entidades que apresentam diversas visões a serem consideradas pelos julgadores.

No documento de 39 páginas assinado em conjunto com o advogado Ademar Borges de Sousa Filho, Kakay elenca mudanças de opinião de alguns ministros do STF desde a última vez em que o pleno avaliou a questão, há menos de um ano. Também questiona o papel específico do STJ e da legislação infra-constitucional, abaixo da Constituição, o Código de Processo Penal.

Confira o documento completo AQUI: petição-reiteração-de-liminar

Há dois pontos particularmente interessantes:

Mas claro que esses dois pontos devem ser apenas vícios da minha mente calejada. A mensagem do operador do Direito por whatsapp contém explicações muito claras sobre suas intenções com a liminar que solicita prioridade na pauta do STF, algo que pode não ser inédito, mas jamais foi visto por nenhum dos 5 professores de Direito consultados por mim esta noite.

Disse Kakay:

“Em razão da discussão que se estabeleceu sobre a conveniência de levar a julgamento o mérito da ADC 43, que trata da definição da prisão após o julgamento em segunda instância, resolvi entrar hoje no Supremo Tribunal Federal com um pedido de liminar.

Um assunto desta importância, que tem impacto direto sobre a liberdade de milhares de pessoas, não pode ficar à mercê de qualquer outro critério que não seja a prioridade absoluta da definição imediata da nossa Corte Suprema sobre a liberdade. Repito o que tenho dito, esta questão não tem e nunca teve nenhuma relação com a lava jato.

Querer fazer esta ligação é desmerecer a seriedade de uma decisão que irá definir a vida de milhares de pessoas. Os cidadãos condenados continuam sendo sujeito de direitos. Esta é uma reflexão necessária que espero seja feita pela sociedade brasileira. Chega do maniqueísmo infantil de dizer que quem defende os direitos fundamentais é a favor da impunidade. É hora de enfrentar com maturidade uma questão tão séria que definirá o futuro de milhares de pessoas que não têm vez, nem voz e nem rosto. Com a palavra o Supremo Tribunal Federal.”

O protocolo do STF aceita tudo, tudo mesmo, é só entregar lá que eles carimbam. Se será analisado ou haverá deliberação, aí já é outra história completamente diferente. Entre todos os professores que consultei, resolvi pedir uma opinião franca ao que seguramente é o que já viu mais coisas na vida entre todos do grupo, Modesto Carvalhosa, que não economizou nas palavras.

Trata-se de uma grosseira chicana sem nenhum fundamento. Um tribunal não é obrigado a mudar seu entendimento só porque uma parte interessada está querendo. Não existe nenhuma razão para constranger uma Corte que tem uma decisão sobre um assunto a rever sua decisão, não nem nenhuma legitimidade de pedir, o Supremo já manifestou sua posição. É um absurdo isso.

Mais uma coincidência: o pedido de liminar chega dias depois de quem manda na pauta do STF de verdade, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, declarar que não há razão para o STF se apequenar julgando o caso novamente apenas devido à situação do ex-presidente Lula.