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Uma área extremamente importante na economia é a institucional. Instituições na ciência econômica são as regras do jogo, sejam elas formais ou informais. Quando as regras funcionam, há previsibilidade, o que melhora o ambiente de negócios e atrai investimentos, com impactos positivos na renda e no emprego para a população.
Uma instituição bastante importante para o bom funcionamento do mercado financeiro é o Banco Central (Bacen). Sua função é ser o responsável pelo controle da inflação, por meio da política monetária, além de regular e fiscalizar os bancos.
Nesse processo, o Bacen procura adotar uma série de regras, seguindo os protocolos de Basiléia, a fim de evitar que bancos vão à falência, protegendo os poupadores, do pequeno ao grande investidor. Entretanto, mesmo com a adoção de regras e parâmetros técnicos, nem sempre o Banco Central consegue evitar a quebra de uma instituição financeira. Nesse caso, a autoridade monetária não tem outra solução, a não ser liquidar extrajudicialmente o banco.
Esse é exatamente o caso do Banco Master. O Bacen liquidou o banco de Daniel Vorcaro a fim de evitar mais prejuízos para os credores e uma contaminação da crise para outros bancos, o que seria catastrófico para o país.
No entanto, como dito no artigo da semana passada “Resumão Master: um roteiro de Oscar”, o Banco Central teve que lidar com uma verdadeira artilharia no campo político, jurídico e até nas redes sociais para seguir em frente com a liquidação do Master e de outras instituições financeiras ligadas a ele.
Em algum momento, a economia real vai cobrar o seu preço na forma de menos investimentos e queda da atividade econômica
Se, por um lado, o risco de reversão da liquidação foi afastado, o mesmo não se pode dizer das consequências geradas por um processo judicial no Supremo Tribunal Federal que tem sido conduzido com falhas jurídicas e conflitos de interesse gritantes.
A começar, que este caso nem deveria estar sendo julgado pelo STF. O motivo alegado para o processo parar na Suprema Corte é a venda de um imóvel para um deputado do PL, sem indício algum de corrupção com a fraude do Master.
Mas, contrariando a própria orientação da Polícia Federal (PF) de que não havia ligação entre o deputado e o Master, a ação subiu para o STF. Como se já não bastasse essa aberração jurídica, o processo foi colocado em sigilo, um dia após o ministro relator, Dias Toffoli, ter pegado carona no jato particular de um dos advogados do Master. Esse mesmo ministro orientou uma delegada da Polícia Federal sobre as perguntas que ela deveria fazer a um diretor do Banco Central na condução do inquérito.
Se já é estranho um juiz assumir um papel de investigador, orientando um interrogatório, chega a ser constrangedor um magistrado determinar abertamente que as provas colhidas do Master não deveriam ficar sob custódia da Polícia Federal, como é o costume.
Os obstáculos ao trabalho da PF não pararam por aí. Toffoli deu prazos bem mais curtos do que o normal para a PF investigar o caso. Ora, aparentemente, na maior fraude do Sistema Financeiro Nacional, era de se esperar que a polícia tenha todo o tempo e aparato necessário para realizar uma investigação séria e competente, como geralmente faz.
As medidas tomadas por Toffoli passaram tanto do ponto, que até os próprios ministros do STF, geralmente bem corporativistas, defenderam que o caso vá para a primeira instância, a fim de evitar manchar ainda mais a reputação do Poder Judiciário e também conter consequências graves para o Sistema Financeiro Nacional.
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Uma dessas consequências seria a deterioração institucional do mercado financeiro brasileiro, no qual não valeria mais a determinação do Banco Central, o devido processo legal, mas a decisão de ministros que agem contrariando normas jurídicas.
Nesse caso, o enfraquecimento institucional do Sistema Financeiro Nacional leva a uma perda de atividade econômica. A literatura acadêmica mostra que um mercado financeiro menos próspero gera um aumento da pobreza, na medida que há menos recursos para a formação da poupança nacional, causando queda de investimentos das empresas. Há uma série de trabalhos científicos que provam estatisticamente a relação entre desenvolvimento do mercado financeiro e crescimento econômico.
No entanto, o desenvolvimento do mercado financeiro não é obra do acaso, mas passa por alguns pilares, como facilidade de levantar capitais, solvência dos bancos, segurança jurídica (legal rights), entre outros, conforme destacado no índice de competitividade global do World Economic Forum em Davos.
Se um dos pilares relevantes é justamente a segurança jurídica, as ações do ministro Dias Toffoli em relação ao Banco Master nada tem contribuído para o desenvolvimento do mercado financeiro. Pelo contrário, se seguir nessa direção, em algum momento, a economia real vai cobrar o seu preço na forma de menos investimentos e queda da atividade econômica, com efeitos negativos para a população.
Em algum momento, a realidade econômica vai se impor acima das ações do ministro.
