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Em votação na Câmara dos Deputados, o governo aprovou a isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas com ganhos de até R$ 5 mil mensais e a tributação progressiva para aqueles com rendimentos entre R$ 5.000 e R$ 7.350 por mês.
Se a votação na Câmara for um bom termômetro, a matéria deverá passar com tranquilidade no Senado Federal. Na Câmara, 493 deputados votaram a favor da medida, nenhum contra e 18 não estavam presentes. A vitória acachapante do governo mostra que nenhum parlamentar quis correr o risco de fazer o certo: votar contra ou pela aprovação da medida, desde que houvesse contrapartida de corte de gastos.
Não se trata de ser contra tributar menos. Pelo contrário, esta coluna sempre defendeu menor carga tributária, menos Estado e mais livre mercado. Afinal, é melhor sobrar mais dinheiro na mão da população do que na de políticos e burocratas.
Entretanto, a isenção do IR, sem corte de gastos, não passa de populismo eleitoral, com um preço bem alto a ser cobrado no futuro, principalmente para aqueles hoje beneficiados pela medida.
Não é novidade que a situação fiscal do país é frágil. Desde o início do governo Lula, a dívida bruta saltou de 73,5% para 77,5% do PIB. Infelizmente, a tendência é que esse crescimento continue, uma vez que o governo não consegue obter resultado primário suficiente para estabilizar a dívida pública brasileira.
Enquanto é necessário um superávit primário de pelo menos 2% do PIB para estabilizar o endividamento do Estado, as projeções do mercado, de acordo com o relatório Focus do Banco Central, indicam que o governo terá um déficit primário de 0,50% em 2025 e de 0,60% em 2026, proporcionalmente ao Produto Interno Bruto.
Por sua vez, o governo alega que a medida não afetará as contas públicas, pois haverá neutralidade tributária por meio do aumento de impostos para os mais ricos. Para compensar a perda de arrecadação, o governo vai tributar as pessoas com renda superior a R$ 50 mil mensais. A alíquota incremental será de até 10% para os contribuintes acima dessa faixa — lembrando que muitos já pagam 27,5%.
Porém, não é possível garantir que o imposto incremental sobre os mais ricos será suficiente para compensar a perda de arrecadação com a isenção de até R$ 5 mil mensais. Primeiro, porque é possível realizar planejamentos tributários e escapar do imposto adicional. Segundo, porque a arrecadação depende da atividade econômica — isto é, se o PIB cair, a receita do governo diminui, pois o imposto incidirá sobre uma renda menor.
Por outro lado, os gastos do governo não dependem da atividade econômica e são crescentes. É justamente por essa razão que o equilíbrio das contas públicas deve ser atingido pelo corte de despesas, e não pelo aumento da arrecadação
Apostar no equilíbrio fiscal pelo lado da arrecadação é sempre incerto. Basta lembrar que, com o voto de qualidade do Carf favorável à Receita Federal, o Tesouro arrecadou apenas R$ 307,8 milhões, contra uma previsão inicial — pasmem — de R$ 54,7 bilhões.
Outro problema é que o aumento de tributos pode gerar um desincentivo à atividade produtiva, resultando em perda de arrecadação. De acordo com a curva de Laffer, a partir de determinada carga tributária, a queda da atividade econômica leva a uma perda de arrecadação maior do que o aumento de receitas obtido pela elevação da alíquota do imposto. Em outras palavras: o governo sobe o imposto e a arrecadação cai.
Por esses motivos, é bem provável que a isenção do IR não seja compensada pelo aumento de tributos sobre aqueles que ganham mais de R$ 50 mil mensais. Nesse caso, o governo vai se endividar ainda mais para bancar o benefício. O problema é que mais endividamento significa mais juros, com efeitos negativos sobre a renda e o emprego.
Além disso, a isenção colocará mais dinheiro em circulação na economia, podendo elevar os preços. Se o consumo crescer acima da capacidade de oferta (produção), isso resultará em mais inflação — que recairá justamente sobre os mais pobres.
Mas nada disso importa. O que interessa mesmo é ligar a máquina populista para ganhar a próxima eleição — claro, com a conivência do Parlamento.
