Sem freios e contrapesos

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Quando se fala sobre o funcionamento da democracia, começa-se com o sistema de freios e contrapesos, em que os três poderes de Estado mutuamente se controlam. O Conselho Nacional do Ministério Público dá exemplos: “o Legislativo julga o Presidente da República e os ministros do Supremo; o Presidente da República tem poder de veto a projetos aprovados no Congresso; o Judiciário tem poder de anular atos inconstitucionais ou ilegais dos demais poderes”. É bom lembrar que compete ao Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados” na Constituição. Cabe expressamente ao Poder Legislativo fiscalizar e controlar os atos do Executivo e zelar pela preservação de sua própria competência, como manda a Constituição.

Não custa lembrar que, ao garantir a liberdade de informação sem censura, a Constituição pressupõe que, entre os freios e contrapesos, há controle da mídia sobre os órgãos do Estado. “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.” Isso quer dizer que também a mídia integra o sistema de freios e contrapesos. Mais importante, nesse controle vêm as garantias da cláusula pétrea da Constituição: a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato; o direito de resposta; o acesso à informação; e a liberdade de reunião pacífica.

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Esse conjunto de forças é como uma ampla assembleia nacional em que poderes e interesses se digladiam, debatem, se somam, se misturam e convivem, resultando no que chamamos de democracia. Quando há freios e contrapesos, como pensou Montesquieu, há equilíbrio. Quando não há, existe a imposição de vontade, de arbítrio, e não da lei e do interesse médio comum ou da maioria. Aí, não é democracia. Sobretudo quando a vontade de poucos se sobrepõe à Constituição e atinge direitos básicos – aí é sinal de que o sistema já se desequilibrou, sem freios e sem contrapesos.

Quando a voz das ruas se perde na indiferença; quando a voz da mídia se cala; quando a voz dos legisladores se acovarda; quando há apenas uma voz; então é preciso pensar o que se quer para esta e futuras gerações de brasileiros que esquecem da importância vital de uma Constituição; fingem não saber que o Estado existe para servir a nação, e não para tolher-lhe as liberdades e garantias de direito e justiça. E, acima dos indiferentes, devem responder perante a nação aqueles que juraram manter, cumprir e defender a Constituição.

Alexandre Garcia

Colunas sobre política nacional publicadas de domingo a quinta-feira. *Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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