Ou o Senado bota freios no STF, ou o eleitor troca o Senado

Neste momento, em que se anuncia que Lula finalmente vai mandar a mensagem indicando Jorge Messias para o Supremo, é bom lembrarmos mais uma vez que o Senado tem sido responsável pela ida para o Supremo de gente sem notável saber jurídico e sem reputação ilibada. E também tem sido o responsável por não tirar ministros do Supremo quando aparecem evidências – evidência não é indício; evidência é aquilo que nem necessita ser demonstrado – de falta de reputação ilibada. Não vou nem falar de notável saber jurídico, porque isso ainda poderia ser discutível, mas o outro não é.

O Senado é responsável e, se o Senado não fizer as correções, está nas mãos dos eleitores fazer uma renovação imensa do Senado em outubro. Serão eleitor 54 senadores, dois terços da casa. É para resolvermos isso de uma forma ou de outra, porque é algo que precisa ser resolvido. O país não consegue mais andar nessa decadência moral de todas as formas.

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STF liberou juízes para julgar ações de escritórios de parentes, mas agora quer Código de Ética

O presidente do Supremo, Edson Fachin, informou que a ministra Cármen Lúcia está elaborando um anteprojeto de Código de Ética. Como é irônico isso! Não faz muito tempo, em agosto de 2023, o Supremo decidiu que é inconstitucional o inciso VIII do artigo 144 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz não pode julgar processos em que as partes sejam clientes de escritórios de cônjuges, filhos, primos, sobrinhos ou parentes até terceiro grau do juiz. A origem do pedido foi uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação Brasileira de Magistrados. Os juízes não queriam essa limitação, e por quê? Porque queriam julgar as ações dos escritórios de seus parentes.

O placar no STF foi 7 a 4. O relator era Fachin – o mesmo que agora está querendo o Código de Ética –, e ele defendeu a manutenção da lei. Gilmar Mendes abriu a divergência, defendeu que a restrição era inconstitucional. Ele foi seguido por Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin. Seguiram o relator – ficaram vencidos, portanto – Cármen Lúcia, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Isso não é o enterro da ética, o enterro da moralidade exigida no artigo 37 da Constituição para todos os setores do serviço público?

E agora falam em Código de Ética... mas aquela já era uma exigência ética, moralizadora, derrubada por desejo da Associação de Magistrados Brasileiros e pela maioria do Supremo, legislando em causa própria. Pelo jeito não é só o Supremo que precisa de um Código de Ética, deveria ser para todo o Judiciário, porque pelo jeito a Lei Orgânica da Magistratura não está valendo muito. Vejam só em que estamos metidos... dá uma tristeza, porque eu vejo o que meu avô me ensinava sobre ética, e depois temos de ver isso aí.

A empresa de fachada do diretor do BC que ajudava Daniel Vorcaro

A Polícia Federal descobriu que o Banco Master pagava a Belline Santana, que era chefe do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central e está afastado. Santana criou uma empresa com capital de R$ 5 mil chamada Inspiração Projetos Educacionais, para dar educação financeira a crianças. O endereço da empresa é uma residência em São Paulo e o telefone da empresa é uma apenas uma sucessão de noves. Leonardo Palhares, que trabalhava para Daniel Vorcaro, teria pago R$ 500 mil duas vezes a Santana. Um outro diretor do BC também está afastado: Paulo Sérgio Neves de Souza, da área de Fiscalização.

Eu fico pensando como é que um banquinho como o Master conseguiu um rombo inédito, que não houve nem nas quebras de bancos grandes como o Bamerindus: foram R$ 50 bilhões do Fundo Garantidor de Crédito. Pois conseguiu assim, comprando gente. E ainda abalou um banco estatal, o BRB, aqui da capital do país, que agora está apelando ao Banco Central; não apresentou o balanço trimestral, que deveria ter apresentado nesta terça, e parece que já não havia apresentado o do trimestre anterior também. O que se diz por aqui é que o BRB não vai ser atendido nem pelo FGC. É preciso responsabilizar quem inventou isso. O governador Ibaneis Rocha deixou o governo no sábado porque quer ser candidato ao Senado, mas vai ter de se explicar. Ele já foi convidado, mas não vai à CPI do Crime Organizado. Ele está, como dizemos no Rio Grande do Sul, num mato sem cachorro.