Está cada vez mais fácil a vida de bandido aqui no Brasil. Está 4 a 0 um julgamento no Supremo sobre o porte de droga para uso próprio. Eu não sei qual é a droga que não é para uso próprio: o objetivo é atingir o consumidor, toda droga é para uso de alguém. Este julgamento vem de longe. O relator é o ministro Gilmar Mendes, que considerou inconstitucional o artigo 28 da Lei Antidrogas, pelo qual é crime a pessoa transportar drogas, comprar drogas e estar levando para casa ou sei lá para onde. Os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin já votaram, dizendo que, se a droga for maconha, não tem problema. Não devem ter nenhuma pessoa viciada em maconha na família. O viciado faz qualquer coisa para obter a maconha e vai tendo um retardo, vai bloqueando as sinapses no cérebro. E isso abre portas, eles vão atrás de drogas mais pesadas.
Na quarta votou o ministro Alexandre de Moraes, descriminalizando a maconha, mas só até 60 gramas. É varejo, não pode ser no atacado. O pequeno traficante vai levando pouco a pouco, não é? Mas não é só a questão do traficante, é também o estímulo ao consumo. Está 4 a 0; com mais dois votos há maioria para derrubar um artigo de uma lei feita pelos representantes do povo brasileiro. O povo é de onde emana o poder, e o povo, pelo voto, dá uma procuração para deputados e senadores fazerem as leis. Não foi para o Supremo, mas para o Congresso Nacional.
Por enquanto não mexeram no artigo que diz que a venda de droga é crime, óbvio. Ora, venda é uma transação incompleta: tendo a venda, existe a compra; se há vendedor, há comprador. E, se essa transação é crime, então o comprador também cometeu crime. Aí ele sai dali, é abordado pela polícia com 60 gramas no bolso, mas já não é o flagrante continuado do crime de compra de droga. Que estranho isso!
A Comissão de Segurança da Câmara pediu para suspender o julgamento e ele foi suspenso, mas está 4 a 0 para se alterar uma lei feita pelos congressistas, e na qual não vejo nenhuma inconstitucionalidade como os ministros estão vendo. Será que tem alguma coisa na parte da Constituição sobre os direitos e garantias individuais que garante que a pessoa possa se drogar?
Carla Zambelli e hacker da Vaza Jato na mira da PF
Outra decisão estranha é o mandado de busca e apreensão no escritório e no apartamento da deputada Carla Zambelli, que teria ligações com o hacker Walter Delgatti Neto, aquele que entrou nos celulares de Deltan Dallagnol e de Sergio Moro, que fez a Vaza Jato com Glenn Greenwald em 2019. Delgatti já tinha sido preso duas vezes e forjou até mandado de prisão de Alexandre de Moraes. Estranho que o próprio Moraes, que é a vítima, foi quem ordenou a busca, a apreensão e a prisão – Delgatti está preso pela terceira vez, em Araraquara (SP). Ele tinha forjado 11 alvarás de soltura, entrando no banco de dados das prisões do Conselho Nacional de Justiça. Ele teria sido consultado pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo Ministério da Defesa e por Zambelli, se teria condições de demonstrar a insegurança das urnas. Ele disse que não, que não conseguiu, mas entrou em outros computadores. Então Bolsonaro vai ser convocado a depor também, porque foi citado.
Privatização da Copel poderá seguir adiante
O TCU – para a surpresa de muitos, porque o governo é contra – abriu as portas para a privatização da Copel, a companhia paranaense de energia. Avalizou o valor de uma transação marcada para o dia 10, que inclui três hidrelétricas no Paraná, em um valor de R$ 3,7 bilhões. O PT já está entrando no Supremo para ver se impede a privatização. Aqui em Brasília, quando saiu a empresa estatal e entrou a Neoenergia, foi uma mudança enorme – para melhor – na qualidade do serviço.
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