STF mantém Lei das Estatais, mas deixa brechas para nomeados por Lula

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O Supremo decidiu que a proibição de nomear políticos para a direção de estatais está valendo, é constitucional. É uma lei de 2016, a Lei das Estatais, muito moralizadora, do governo Temer, que teve várias leis moralizadoras. Mas Lula pegou o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste, a Caixa Econômica, a Petrobras, e nomeou políticos; um senador saiu do Senado e já foi para a Petrobras, por exemplo; Aloizio Mercadante foi para o BNDES. O governo foi ao STF e Ricardo Levandowski deu uma liminar, dizendo que a lei era inconstitucional e que Lula podia nomear quem ele nomeou.

Agora, o Supremo disse que a lei é constitucional, não fere a Constituição. Está valendo e é moralizadora. Só votaram contra o próprio Lewandowski, que deixou o voto lá antes de se aposentar e já está no Ministério da Justiça; o novo ministro Flávio Dino, indicado pelo presidente Lula; e Gilmar Mendes. Os outros confirmaram a lei. Mas disseram que aqueles já nomeados estavam protegidos pela liminar e, se tivessem de sair agora, isso prejudicaria a administração pública. Então tudo bem: a lei é constitucional, a lei é lei, a lei é moralizadora, mas tudo bem passar por cima da lei.

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Vi no site do Correio Braziliense o destaque para uma entrevista do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. “Destaque” é quando o editor examina o texto e vê qual é a frase mais forte. Pois, das inúmeras respostas que deu o presidente do Tribunal de Justiça, o editor escolheu a seguinte frase: “o papel do Judiciário é cumprir as leis e a Constituição”. Como isso é um óbvio ululante, imagino que o editor tenha feito uma ironia, puxando a orelha do Supremo, lembrando que o papel do Judiciário é cumprir as leis e a Constituição.

Caso da Coteminas ilustra as dificuldades de empreender no Brasil

A grande Coteminas, maior empresa de tecidos do país, conseguiu recuperação judicial. Está devendo R$ 1,1 bilhão para 15 bancos, principalmente Banco do Brasil, Bradesco e BTG Pactual. Ela tem acordo com a chinesa Shein, que já emprestou US$ 20 milhões; depois disso, demitiu 700 em Blumenau, provavelmente da Artex, sua subsidiária, também do mesmo grupo, assim como a M. Martan, a Santista e a Amo Varejo, marcas que o grupo tem. Uma tutela de urgência decretou a suspensão das cobranças das dívidas.

Eu conheci o fundador, José Alencar, um grande empresário. Estava atrás do balcão com o pai dele, vendendo tecido, e fez a Coteminas. Acompanhei a inauguração da Coteminas lá no Rio Grande do Norte. Alencar já morreu, foi vice-presidente de Lula. Lembro que José Dirceu me disse “nós não vamos ficar mais puro-sangue, vamos fazer acordo do outro lado”. O PT foi procurar o maior empresário de Minas, e Lula foi eleito junto com Alencar. O filho dele, Josué Gomes da Silva, que é presidente da Fiesp – foi afastado, depois voltou –, é quem está dirigindo a empresa agora.

Isso nos lembra que as coisas não estão fáceis nem para grandes empresas aqui no Brasil. Por isso o Copom reduziu pouco a taxa de juros, e o governo fica correndo atrás de impostos. Cobra ainda mais impostos das empresas e cria um círculo vicioso, enquanto o círculo virtuoso é gerado por pouco imposto. Quanto mais impostos, mais o empresário se sente oprimido e vê a necessidade até de sonegar. Mas os governos não entendem isso, principalmente quando não são bem administrados, incham e vão precisando de dinheiro. Vira aquela bagunça generalizada no Estado, que deveria servir a nação, porque é para isso que a nação sustenta o Estado.

Alexandre Garcia

Colunas sobre política nacional publicadas de domingo a quinta-feira. *Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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