STF violou a Constituição ao condenar o deputado Daniel Silveira

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Nota do editor: O áudio com o comentário de Alexandre Garcia foi gravado e transcrito antes da divulgação do decreto presidencial que concedeu o perdão (graça individual) à pena imposta pelo STF ao deputado federal Daniel Silveira.

O julgamento do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) no Supremo Tribunal Federal terminou com um placar de 10 a 1 pela condenação dele. O ministro Kassio Nunes Marques, único soldado de passo certo no batalhão, foi voto vencido. Só ele parece ter lido a Constituição, que é clara. Está escrito no artigo 53 que deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer palavras, votos e opiniões. Ou seja, o parlamentar pode falar mal da mãe do papa se quiser porque a Constituição diz que ele é inviolável.

Mas o Supremo, violando a Constituição, tornou violável um mandato conferido por 31 mil eleitores do Rio Janeiro. Daniel Silveira chegou a ser preso antes de qualquer condenação. Como foram presos também, pela mesma razão, por "crime de opinião", o Roberto Jefferson, o Zé Trovão, o Oswaldo Eustáquio, o Wellington Macedo...

A liberdade de expressão está garantida na Constituição, é cláusula pétrea, mas, enfim, hoje tudo é tão diferente que nenhum estudante de Direito vai entender mais o que é o devido processo legal, sendo que o relator do julgamento de Silveira, ministro Alexandre de Moraes, era o próprio ofendido, algo que nunca se viu isso. Isso não é ser relator, é ser vingador.

Eu discordo de todas as grosserias ditas por Daniel Silveira, não avalizo ou endosso nenhuma, mas eu amo a Constituição do meu país, que é a única garantia que a gente tem de liberdade. E a Constituição impede isso que aconteceu com ele no Supremo. Condenado a oito anos e nove meses de prisão, condenado a pagar multa de R$ 192 mil, condenado a ficar inelegível por 8 anos.

Gente, condenamos ao impeachment uma presidente que não ficou inelegível como manda a Constituição em seu artigo 53, paragrafo único, num julgamento presidido pelo então presidente do STF, Ricardo Lewandowski.

Interessante que o ministro André Mendonça achou que tinha que se justificar nas redes sociais e piorou a situação. Disse que votou como cristão, que não poderia permitir que alguém estimulasse a violência. Mas ele não tem que votar como cristão, tem que votar como guardião da Constituição, que diz que é inviolável o deputado e senador por opiniões, palavras e votos.

Agora cassação de mandato, como assim? O mandato de Silveira pertence aos 31 mil eleitores do Rio que votaram nele. O próprio STF no julgamento do mensalão disse que para cassar mandato é ato exclusivo da casa legislativa onde está o parlamentar, não é do Supremo. Só que na época, em 2013, os réus eram do outro lado. É incrível isso!

Resolução do TSE cancelada

Eu pensei que fosse exagero de rede social, mas não é que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou numa reunião na terça-feira (19), por unanimidade, que cancelou o cancelamento de títulos de idosos ou daqueles sem biometria. A resolução está suspensa, não serve mais para esse ano.

Acho que sentiram que estava havendo uma grita geral, porque o idoso não é alguém que vai sair correndo atrás de atualização do título dele. Ao contrário, acho até que o TSE tem que fazer uma campanha voltada para eles, tal como fez com os jovens, para que os idosos não deixem que outros decidam por eles nas eleições.

Alexandre Garcia

Colunas sobre política nacional publicadas de domingo a quinta-feira. *Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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