Supremo político

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O que é a “judicialização da política” que tanto preocupou o ministro Luiz Fux, ao assumir a presidência do Supremo? Ele fez um apelo a seus pares, para que dessem um basta no que estava desgastando a suprema corte ao assumir questões que deveriam ser resolvidas no Congresso. Não foi ouvido por dois anos, e a Corte está cada vez mais desgastada, usada como instrumento de partidos que deveriam resolver questões políticas no foro politico e não no foro judicial.

Vejam, por exemplo, a atitude de dois pequenos partidos: a Rede, que tem apenas um senador e dois deputados; e o PSol, que não tem senador e apenas oito dos 513 deputados. São os que mais recorrem ao Supremo. Ora, os eleitores brasileiros decidiram assim: limitaram-lhes a representatividade no Legislativo federal; em outras palavras, não lhes deram poderes para fazer leis por conta própria, tampouco lhes deram muitas vozes para ocuparem a tribuna da Câmara e do Senado. Os partidos compensam isso usando o Supremo como alavanca de suas pretensões políticas e legislativas. O Supremo lhes dá a voz e o voto que os eleitores não lhes deram. Não é assim que funciona a democracia, em que prevalece a vontade da maioria. O Supremo, então, acrescenta na balança política o peso que o sistema democrático não deu a pequenos partidos.

O Supremo adorou ser ativista político e está se expondo ao desgaste que era exclusivo dos políticos

Há casos atuais desse uso nas mãos da própria presidente do Supremo. A ministra Rosa Weber é relatora de uma ação liderada pelo PSol contra o indulto concedido ao deputado Daniel Silveira. Em primeiro lugar, é paradoxal que um partido com oito deputados endosse o desrespeito à própria inviolabilidade do mandato de deputado por quaisquer palavras, previsto no artigo 53 da Constituição. Em segundo lugar, conceder indulto é atribuição do presidente da República, sem condicionamento algum; está no artigo 84, XII. Mas o PSol usa o Supremo como palanque em sua causa de oposição.

Em outra ação do PSol que está com Rosa Weber, o partido quer liberar o aborto até 12 semanas de gestação. A lei prevê a possibilidade de aborto em caso de estupro, risco de vida da mãe e má-formação encefálica do feto. O PSol quer ampliar a lei, mas não tem voto para isso. Então, usa o Supremo para mudar a lei, sem que a corte tenha recebido mandato para agir como Legislativo. Mas ela já fez isso em outras vezes, criando crime de homofobia e alterando o conceito de família que está no artigo 226 da Constituição.

Tudo isso com o pretexto do que está no artigo 5.º, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Aí, é uma festa para partidos pequenos, alegando “direitos” que, na verdade, não estão no artigo 5.º, mas são invenções político-ideológicas. Assim sendo, que essas questões sejam resolvidas entre os legítimos representantes do povo, com mandato específico para fazer leis. O Supremo é para interpretar a Constituição, não para mudá-la ou suprimir artigos e inventar outros.

Até 20 anos atrás, quando um partido recorria ao Supremo em questões semelhantes, a reação era "arquive-se”, por se tratar de questão interna do Legislativo. O Supremo adorou ser ativista político e está se expondo ao desgaste que era exclusivo dos políticos.

Alexandre Garcia

Colunas sobre política nacional publicadas de domingo a quinta-feira. *Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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