TSE não foi imparcial no caso das denúncias envolvendo rádios

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Muitas emissoras de rádio foram injustamente envolvidas nessa bomba que estourou nas mãos do TSE. Uma das obrigações administrativas do Tribunal Superior Eleitoral é, com respeito à eleição, manter a isonomia na propaganda eleitoral. Para isso, muitas propagandas foram censuradas, muitos cartazes foram retirados, fizeram muita coisa. Só não foram capazes de auditar o que as rádios estavam veiculando. Todo mundo que tem propaganda em rádio faz isso. Eu trabalhei muitos anos como locutor de rádio e tínhamos esse controle. A propaganda do Melhoral, da Coca-Cola, da loja tal, da empresa de ônibus tal, da transportadora tal. Eles pagavam e havia um controle sobre isso.

Então, não sei o que falhou. O fato é que, quando a campanha de Bolsonaro denunciou, foi quase repelida pelo presidente do TSE, que não mostrou atitude de juiz. O juiz tem de ser imparcial. Ele chegou a ameaçar os queixosos de processo-crime para tumultuar a eleição. Chamou de “documentos apócrifos”. Estava tudo constatado pela empresa que faz auditoria: 154 mil inserções que foram abolidas, que não apareceram, principalmente em emissoras de rádio da Região Nordeste. E o Nordeste é exatamente uma região em que a pessoa se informa mais pelo rádio. O rádio é essencial.

Aí aparece a segunda bomba: um funcionário até então de confiança passou a não mais ser de confiança. Foi retirado do tribunal; entrou por concurso e foi retirado pela segurança, tiraram o seu crachá. Ele contou que havia se queixado à sua superiora – que, por sua vez, é casada com um assessor de Alexandre de Moraes. E a ordem de demissão teria partido do secretário-executivo José Levi, secretário-geral do TSE, que, por sua vez, tinha sido secretário-executivo do então ministro da Justiça Alexandre de Moraes.

Enfim, todo mundo está querendo entender esse rolo, porque, se há esse desequilíbrio, o processo está viciado e a isonomia deixou de valer. É um vício grave na eleição.

Os superpoderes do TSE   

O TSE resolve fazer uma resolução e pronto, ela entra em vigor com força de lei. Mas vejam aqui o que diz a Constituição no artigo 16: “a lei que alterar o processo eleitoral [ou seja, os procedimentos eleitorais] entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Precisa que se passe um ano para valer, então. Por isso senadores e juristas anunciaram no Senado uma espécie de manifesto, dizendo que vivemos num Estado de exceção, fora do Estado de Direito, e que é preciso voltar à distribuição dos três poderes. Um único poder está se tornando polícia, Ministério Público, Judiciário, executor, legislador e até constituinte. Está tudo concentrado no topo do Judiciário, por incrível que pareça.

Foi assim que, dias atrás, três juízes do TSE e que também são integrantes do Supremo votaram para aprovar a sua própria resolução. É uma coisa que um estudante de primeiro semestre de Direito sabe ser inadmissível. É inadmissível um processo não ter a iniciativa do Ministério Público, mas está cheio de processos assim lá no Supremo. O senador Lasier Martins falou em Estado de exceção, arbítrio, violação da Constituição, que o Supremo não é isento e nem imparcial. E esse manifesto que está sendo assinado por juristas, desembargadores, procuradores e senadores pede a imediata volta à Constituição, à democracia, ao devido processo legal, às liberdades que estão na Constituição. E dá uma sacudida no Senado para ver se acorda o presidente do Senado, que está imobilizado, omisso, sentado em cima dos requerimentos dos senadores que poderiam corrigir esse afastamento da Constituição.

Alexandre Garcia

Colunas sobre política nacional publicadas de domingo a quinta-feira. *Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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