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André Uliano

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Fachin manipula a Constituição para impor agenda de esquerda

  • André UlianoPor André Uliano
  • 20/12/2020 12:06
O ministro do STF Edson Fachin.
O ministro do STF Edson Fachin.| Foto: Nelson JR. / STF

Um dos maiores desafios que as democracias enfrentam é o de evitar que grupos que alcançam o poder para um exercício temporário, acabem por se perpetuar no comando político da nação.

Um dos mecanismos que a ciência política já diagnosticou que são comumente usados para esse fim são as Supremas Cortes. Composta por pessoas com mandatos vitalícios e sem responsabilidade política, o aparelhamento de órgãos judiciais é atualmente a menina dos olhos dos grupos autoritários.

Em toda a América Latina, o forte movimento de erosão democrática que marcou os primeiros quinze anos do século na região foi fortemente marcado pelo aparelhamento das Supremas Cortes.

O Brasil, a meu ver, ainda que não tenha chegado aos níveis de deterioração de países como Venezuela, não ficou totalmente livre desse movimento. Aliás, o fato foi de algum modo reconhecido por um dos ministros do Tribunal. Recentemente, o Ministro Marco Aurélio de Mello reconheceu que o STF se tornou um tribunal de boicote ao Presidente Jair Bolsonaro. Disse ele: “o STF está sendo utilizado pelos partidos de oposição para fustigar o governo. Isso não é sadio. Não sei qual será o limite”. Muitos observadores atentos veem no STF não um tribunal de controle jurídico, mas uma militância de boicote político. Os indícios desse fenômeno são inúmeros: decisões que esvaziam atribuições da União e do Presidente, perseguição a apoiadores, críticas públicas inoportunas e de caráter político-ideológico, duplo padrão de tratamento etc.

O fenômeno voltou a ocorrer nos últimos dias. O ministro Fachin, historicamente bastante próximo de grupos que hoje ocupam a oposição, proferiu monocraticamente - apesar da fragilidade da fundamentação e da ausência de precedentes no mesmo sentido - decisão que, sem embasamento sólido na Constituição, substancialmente impõe uma das agendas políticas da oposição no tocante a armas de fogo.

Conforme noticiou a Gazeta do Povo, “o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a resolução sancionada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) que reduziu a tarifa de importação de revólveres e pistolas de 20% para zero (...). A decisão foi tomada após análise de um pedido feito pelo PSB”.

O que chama atenção na decisão não é tanto seu potencial de ofender direitos fundamentais básicos, mas o grau de minúcia que o ministro acredita poder determinar a partir de princípios abstratos. De fato, parece no mínimo extravagante que alguém acredite que a Constituição teria fixado implicitamente, por meio de seus princípios, a alíquota de importação de um bem.

Como salientou acertadamente o jurista Cláudio Ari Mello, na obra “Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais” (p. 277), essa visão do direito de que tudo está nos princípios constitucionais (facilmente manipuláveis pelo STF) resulta na conversão da constituição em uma espécie de Al Corão, onde se encontram preceitos normativos para todas as ações da vida política, social e privada”. Do jeito que a coisa vai, corremos o risco de que, em breve, Fachin diga o tipo de roupa, a cor do carro e o penteado que a constituição permite que o Presidente da República e seus apoiadores usem.

O ministro, além de tudo, afronta flagrantemente a Constituição que outorga claramente ao Presidente da República a fixação de alíquotas de importação, em seu art. 153, inciso I e § 1º, desde que “atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Frise-se: em lei, não na cabeça de quaisquer dos ministros.

Para “fundamentar” seu voto, Fachin tentou afirmar que as políticas desarmamentistas decorreriam dos princípios constitucionais. A opinião, no entanto, não conta com argumento sólido. Fachin confunde a leitura defendida pela agenda de esquerda, que em matéria de segurança pública colheu péssimos resultados, com a Constituição. Tal confusão é descabida e tem efeitos negativos. É de se lembrar que o tema das políticas de armas foi bastante debatido durante a última eleição e a agenda imposta pelo ministro foi derrotada na urnas. Ademais, no caso, nem se está falando em relaxamento de requisitos para aquisição, posse ou porte de armas (o que também encontraria, de per se, óbice na Constituição), mas simplesmente da redução de alíquotas aplicáveis à sua importação.

Creio que posturas como a do ministro acabam por transformar a Constituição em uma “camisa de força” sobre a democracia, em que o único resultado legítimo das deliberações políticas seria aquele alinhado com a agenda política preferida por ministros do STF. Mas nossa Constituição, definitivamente, não é uma “camisa de força”. Ela impõe limites, sem dúvida. Contudo, deixa margem para acomodação, experimentalismo, alternância e aprendizado.

Atenta à pluralidade de nossa sociedade, nossa Constituição não elegeu expressamente uma política concreta quanto ao acesso a armas. Como em outros pontos, nossa Constituição foi compromissária nesse tocante. Ela não impôs a paulatina restrição de armas com um de seus princípios, de modo que qualquer medida que possa ter por impacto ampliar a circulação de pistolas e revólveres seria inconstitucional. Isso não está previsto em lugar algum da Constituição. Essa previsão simplesmente não existe. Dos princípios abstratos e vagos invocados pelo ministro (basicamente, vida, segurança e proteção do mercado interno) não decorre necessariamente qualquer política desarmamentista.

Pelo contrário, a Constituição previu o direito à segurança, e deixou para cada geração, por meio da democracia representativa, decidir como pretende concretizar esse direito. Uma das formas é a permissão controlada à posse de armas.

Inúmeros países que preveem em suas constituições o direito à segurança e o garantem de modo muito mais efetivo do que o Brasil – como Suíça, Noruega, Canadá, Nova Zelândia e, na América Latina, o Uruguai – permitem de modo bastante amplo o acesso a armas de fogo. Inexiste a correlação negativa alegada pelo ministro entre “acesso a armas” e “direitos fundamentais à vida e segurança”. Pelo contrário. Inúmeros dados apontam no sentido oposto.

O ministro também tenta, sem sucesso, criar uma dicotomia entre “segurança pública” e “autodefesa” (segurança privada), dando a entender que viabilizar os mecanismos para a última ocorreria necessariamente em detrimento da primeira. É algo completamente desprovido de fundamento. Como quase todo direito fundamental, a segurança possui um aspecto privado (o direito de se defender) e outro social (o dever do Estado de organizar um aparato para proteger esse direito). Entre as duas perspectivas não existe contradição, mas complementariedade.

Aliás, a Constituição aponta nesse sentido, uma vez que prevê a segurança como direito individual no art. 5º: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. E depois, em outro dispositivo, no art. 144, trata da segurança pública, onde deixa expresso: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”.

O voto ainda invoca inúmeros dispositivos e tratados de direitos humanos, tentando de modo falacioso concluir que daquelas previsões vagas e abstratas decorreria necessariamente a ideologia desarmamentista.

Para perceber a falácia, basta ver os dispositivos citados e perceber que vários dos países que são signatários daqueles acordos possuem legislações pouco restritivas quanto a armas. O ministro, na verdade, tenta transformar suas opiniões subjetivas em comandos constitucionais, o que caso imposto por meio do Judiciário seria apenas mais um lamentável e triste caso de ativismo antidemocrático, afrontoso à divisão e harmonia dos Poderes.

Acredito que por qualquer ângulo que se examine a questão, é absolutamente inegável que princípios como vida, segurança e proteção do mercado interno, não resolvem logicamente a questão tratada no julgamento. A Constituição, nitidamente, deixa margem de discricionariedade quanto à forma de concretizar esses princípios. E como bem pontuou a Gazeta do Povo em recente editorial: “É a sociedade, por meio de seus representantes eleitos, que define quais as melhores políticas de segurança pública (incluída, aí, a questão da posse e porte de armas), e não o Poder Judiciário.”

Por fim, vale salientar que Fachin não simplesmente votou pela inconstitucionalidade. O que já seria equivocado, como vimos acima. Mas ele foi além e derrubou a lei monocraticamente.

Já escrevemos sobre o abuso atual no tocante às decisões monocráticas. Esse tipo de decisão existe para dois fins: a) urgência em vista de risco de dano irreversível a direito provável, ou seja, casos extraordinários que não podem aguardar a instrução processual; b) casos em que a jurisprudência é consolidada, não havendo por que consumir a pauta do órgão colegiado.

No caso concreto, nenhum desses requisitos está presente. O fundamento constitucional invocado é frágil, não conta com precedentes do colegiado para situações com similitude demonstrada, tampouco há demonstração de urgência.

Logo, tendo em vista que o Presidente exerceu poder que a Constituição expressamente lhe concede; que o fundamento jurídico invocado por Fachin é frágil e inconsistente; que inexiste precedente que dê suporte juridicamente sólido à decisão; que ela impõe uma agenda política derrotada e restringe excessivamente o campo de atuação e deliberação dos órgãos representativos: cremos que se trata de decisão fortemente equivocada e que invade a atribuição de outros Poderes. O Brasil precisa debater com urgência os limites da atuação judicial e dos ministros monocraticamente, sob o risco de nosso regime democrático converter-se em uma clara e irreversível juristocracia.

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Comentários [ 60 ]

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  • A

    A VERDADE LIBERTA

    27/12/2020 14:31:45

    O Procurador da República está mais qualificado para as Funções de Ministro do STF, do que o advogado Fachin, que está Ministro.

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      Niva Alice de Oliveira Barbosa Guedes

      27/12/2020 12:33:07

      Já passou da hora do STF se ater a suas atribuições e respeitar os outros dois poderes da república!

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      • M

        MARIO VIEIRA DE ARAUJO

        24/12/2020 1:57:46

        Falam tanto que Bolsonaro seria um ditador, pertencente à ultra-direita, mas o que temos visto é justamente o contrário. Um golpe praticado pelo supremo, que como bem diz o colunista, está completamente e frontalmente contra a constituição, usando como argumentos para se imiscuir no poder executivo, argumentos totalmente inapropriados. São um bando de desprezíveis esses ministros

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        1 Respostas
        • K

          Katia Pangaro Nóbrega

          25/12/2020 11:25:38

          É todos assistem o stf ignorar a.constituição.

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      • P

        Paulo Eduardo de Menezes Moreira

        23/12/2020 19:28:55

        Perfeito!!! Muito bem colocado e fundamentado, coisa que o Min. FACHIN não fez.

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        • M

          Marcelo Gurgel

          23/12/2020 17:47:34

          Ótimo artigo abrindo os olhos da sociedade.

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          • L

            LUIZ APARECIDO DE CARVALHO

            22/12/2020 15:52:57

            Excelente artigo, parece que vivemos num país de cegos , estamos vivendo a pior das ditaduras que é a do judiciário com o andar de cima todo aparelhado por indicações sem meritocracia, fazendo o que bem entendem , sem limites nem controle e com um senado com a maioria aplaudindo esse absurdo , pois infelizmente a maioria tem investigações engavetadas como uma espécie de garantia pra que continuemos assistindo passivamente essa apropriação do nosso país.

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            • D

              DANIEL

              21/12/2020 19:38:09

              Excelente e irretocável análise. Não é de hoje que o Fachin expõe toda a sua irracionalidade frente ao governo que ele odeia. Mas , fica a dúvida : dá para reverter essa decisão monocrática ? Caso contrario , o governo atual está irremediavelmente na mão de um banco de manipuladores que irão bloquear qualquer decisão que não concordem

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              • M

                Mário Carpi

                21/12/2020 17:26:57

                Excelente argumentação. Finalmente um jornal onde os colunistas falam a verdade.

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                • W

                  WILLIAM MARCELO BONFIM DE OLIVEIRA

                  21/12/2020 17:16:30

                  O sentimento que tenho ao ver os supremos pavões em ação é o de desânimo e falta de esperança, eles governam o país na base da canetada e o único que pode fazer algo (senado federal), está de rabo preso com os militantes do stf, é desesperador.

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                  • R

                    Raphael

                    21/12/2020 16:56:37

                    Parabenizo o dr André Uliano. Sou assinante recente e não sabia que ele escrevia para a Gazeta, mas assim que comecei a ler, já percebi que era pessoa com conhecimento jurídico sólido, não um palpiteiro como usualmente se vê por aí. Que escreva mais!

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                    • J

                      Jair da Silva Santos

                      21/12/2020 15:48:47

                      Repetimos os inúmeros casos e nada acontece para barrar esse abuso de poder. Até quando? O que é preciso fazer?

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                      • A

                        André Borges Uliano

                        21/12/2020 16:32:30

                        A meu ver, as constituições não estavam preparadas para o avanço do Judiciário que ocorreu nos últimos anos. Elas não tem uma resposta adequada. Isso está sendo debatido em vários países.

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                    • A

                      Alexandre Lopes

                      21/12/2020 15:02:06

                      Excelente artigo. Colono nesse rol de sandices do STF a tentativa de impor ao Presidente que nomeie o primeiro colocado para Reitoria. Absurdo!

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                      • G

                        GRU

                        21/12/2020 15:00:44

                        Fachin é vergonha para o Paraná

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                        • M

                          Mateus Crovador da Silva

                          21/12/2020 15:33:37

                          Ele é gaúcho kkkk

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                      • P

                        Pedro Maome Machado

                        21/12/2020 14:38:50

                        Parabéns, eu não gosto da hipocrisia de promotor e juiz pois legalizam seus "crimes" como auxilio moradia, penduricalhos, etc., mas o seu texto foi excelente!

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                        • A

                          André Borges Uliano

                          21/12/2020 16:35:22

                          Obrigado, Elisa.

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                      • M

                        MIRIAM CRISTINA

                        21/12/2020 14:34:52

                        Para equilibrar o STF a única alternativa e revogar a PEC da bengala, essa PEC teria amplo apoio inclusive dos servidores públicos principalmente das carreiras jurídicas, e no Brasil você sabe tendo o apoio dos servidores públicos "está com Deus". Revogado a PEC da bengala cairiam de imediato o Marco Aurelio que este ano já seria o ultimo mesmo, Ricardo Levandowski, Rosa Weber e o Gilmar em 2025 e não 2030, Barroso e Fachin + 08 anos apenas ao invés de + 13. Não há outra alternativa a não ser revogar essa PEC. Nada que seja de liberalismo econômico ou pauta positiva e "menos" socialista passará com esse STF que está aí.

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                        • N

                          Neto

                          21/12/2020 14:30:05

                          O pior cego é aquele que não quer enxergar. Já estamos vivendo na ditadura da Toga. Vi alguns abutres supremos acusarem Bolsonaro de Ditador, quando na verdade o STF já implantou uma ditadura. E muito bem montado, com um senado formado por bundões que tem medo dos togados e um exército acuado, deitado em berço esplêndido.... Estamos ferrados, e se o povo não invadir o STF e provocar uma revolução francesa EM BRASILIA, estaremos a caminho de um abismo supremo.

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                          • J

                            jose de souza

                            21/12/2020 13:55:28

                            Brilhante texto. Precisamos urgentemente de uma discussão sobre as arbitrariedades do STF, que vive num mundo paralelo e acima da nossa Constituição e que.nos enganaram quando juraram cumpri-la

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                              josewammes1@hotmail.com

                              21/12/2020 13:15:06

                              Fachin, falacioso? Oras, bolas. Fachin, no caso concreto, faltou com a verdade. Usando de "valores e princípios" pessoais, quer, na marra, impor a todos, sua agenda e convicção pessoal. Fora, Fachin! Essas decisões monocráticos, são um esculacho, uma bofetada, uma ofensa à sociedade, ao direito. Onde estão às ONGs, a OAB, MP, PGR,AGU, a imprensa dita "séria", comprometida com os valores da carta maior? Onde estão? Eu bem sei, onde estão. Se falar/escrever, serei "cancelado". Mas eu sei!

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                                Antoniel Souza Ribeiro da Silva Júnior

                                21/12/2020 12:45:37

                                O texto desmontou a argumentação do militante de toga. Urge que o Congresso - nossos representantes - delimite mandato para juízes do STF para não ficarmos à mercê destes militantes a serviço dos partidos de esquerda. Não são magistrados, são militantes.

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                                  Vânia Coutinho

                                  21/12/2020 12:27:24

                                  O Brasil precisa urgente de uma nova côrte e uma nova constituição! A atual é um lixo esquerdista para perpetuação no poder.

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                                    Raphael

                                    21/12/2020 16:58:57

                                    O pior problema, como uma Juíza que sigo no instagram diz, não é a Constituição. Sim, ela não é das melhores, mas se os Ministros ao menos a seguissem, estaríamos muito, mas muito melhor.

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                                  Pzig

                                  21/12/2020 12:25:09

                                  E no caso da decisão que o presidente só pode escolher o mais votado da lista tríplice para as Universidades. De proibir as policias de subirem os morros...Esse fachin está um militante escancarado e vergonhoso.

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                                    Stefan

                                    21/12/2020 12:04:54

                                    STF é o atraso do país. Esquerdistas corruptos. Não servem para esterco.

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                                      Solange Maria Luz Braga

                                      21/12/2020 11:46:54

                                      Excelente o seu artigo! Obrigada! Precisamos de mentes como a sua para, enquanto se pode, alertar os que ainda têm capacidade de pensar. Como seremos livres com ( como você mencionou) pessoas perpetuadas no poder e, ainda, comprometidas com agendas politicas que, nem sempre- aqui, raramente- estão visando o verdadeiro bem do povo?

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                                        Fernando Colli

                                        21/12/2020 11:39:36

                                        Crítica perfeita ao STF, urge pensarmos em modificações na sua constituição, na escolha dos ministros e no seu gasto absurdo

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                                        • L

                                          Lucas Rios Torres

                                          21/12/2020 11:39:11

                                          O que poderia ser feito para reverter a decisão do Faquinha? Causa-me tristeza ver a direita totalmente disfuncional no campo jurídico. O PL do ativismo judicial está parado.

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                                          • S

                                            Sinival

                                            21/12/2020 15:18:20

                                            Concordo com você Lucas: Eis a grande questão e que, inclusive, serve como sugestão para a Gazeta do Povo elaborar uma reportagem com as opções legais previstas em leis e que poderiam tomadas, pois está mais que claro que o STF está atrasando todas as decisões do Executivo e do Legislativo. Gostaria de saber inclusive, quem ou o que deu tanto poder ao STF?

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                                        • J

                                          JOEL SAMWAYS NETO

                                          21/12/2020 11:27:00

                                          Corretíssima a crítica do Procurador da República André Uliano. Estamos assistindo a seguidos atos arbitrários cometidos por ministros do STF, na esteira do que alguns deles chamam de "protagonismo judiciário". Os fatos mostram que isso tem sido apenas militância política esquerdista. Em nossa democracia, é o Senado Federal a instituição que, constitucionalmente, poderá corrigir essas afrontas à Constituição. Os senadores devem saber que os eleitores conscientes os estão observando.

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                                            Luiz

                                            21/12/2020 10:49:28

                                            É isso André, o STF em sua maioria está lá para tentar enfraquecer, destruir o governo do "Bozo". Como vc bem diz, é só fazer uma análise -e não é preciso ser especialista - das decisões monocráticas dos ditadorezinhos togados e constatar o obvio. Fazem de tudo - até ferem a Carta Maior - para prejudicar o Bolsonaro. Essa cambada do STF tem uma agenda, prezado. Sabemos quais, né não?

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                                            • R

                                              RPM

                                              21/12/2020 10:03:35

                                              O STF deixou de ser o supremo, para ser um partido de esquerda.

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                                              • O

                                                Oirad Ojuara

                                                21/12/2020 9:24:38

                                                Já passou da hora de cassar o mandato de pelo menos metade dos integrantes do STF.

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                                                • A

                                                  ABFeitoza

                                                  21/12/2020 7:00:53

                                                  Ótimo texto. O STF está infectado por cepas virulentas nocivas. Isoladamente ou no sinergismo de grupos adoecem o pais provocando necrose, pus e tumores na nossa democracia. Agem livremente pela hesitação do uso do remédio efetivo por terapeutas omissos que preferem a rentabilidade da doença crônica à cura do paciente- o impeachment de ministros pelos parlamentares. Se o remédio constitucional é negado, cabe ao paciente apelar a terapias alternativas não constitucionais para aniquilar a fonte dos seus males? As cepas incorrigíveis e os terapeutas omissos estão dando margem para que curandeiros justiceiros atuem. Acordem.

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                                                  • J

                                                    JOÃOT

                                                    21/12/2020 5:30:53

                                                    Texto esclarecedor. Porém, esse Fachin é um energúmeno que pensa que , ainda, esta advogando para os sindicatos.

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                                                    • A

                                                      André

                                                      21/12/2020 3:31:51

                                                      O autor enfatiza a crítica nas decisões monocráticas. No caso, creio que todo o STF está corrompido, se a decisão debatida fosse julgada no plenário, não duvido que iria na mesma linha do faquinha. É uma corte que ressoa na estultice. E forçoso é reconhecer que o Nunes Marques é outro que vem sendo medíocre.

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                                                      • E

                                                        Elisa Ramos

                                                        21/12/2020 3:25:42

                                                        Excelente texto!

                                                        Denunciar abuso

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                                                        • A

                                                          Antonio Daniel Cavalcante Guimarães

                                                          21/12/2020 2:54:51

                                                          Excelente análise.

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                                                          • C

                                                            Cético

                                                            21/12/2020 1:57:14

                                                            Artigo de uma lucidez e pertinência arrebatadoras, de fato, o que precisamos é de um Senado atuante, e que exerça o seu papel de fiscalizador, submetendo eventuais desvios dos ministros, ao devido processo de impeachment. É essa anomia decorrente da omissão do Senado, que torna nossa democracia tão frágil.

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                                                            • J

                                                              Josafa Xavier Siqueira Junior

                                                              21/12/2020 1:15:09

                                                              O STF precisa se Fachinado. Este e outros ministros são sem duvida a maior fonte de insegurança neste país.

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                                                              • O

                                                                oscar mitsuru Hayakawa

                                                                21/12/2020 1:11:32

                                                                Fachin está caminhando celeramente para ser o pior ministro do STF, que já é uns dos piores do mundo.

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                                                                • A

                                                                  Andre Maruch

                                                                  21/12/2020 0:26:44

                                                                  Consigo visualizar o ministro retornando do Olimpo, após haver bebido da fonte de sabedoria que nós mortais não podemos compreender e, imbuído das mais altas virtudes, negar a legislação vigente e a separação dos poderes para, num ato de bravura contra o presidente genocida, conseguir salvar a nação ao garantir a manutenção da eficiência ímpar da segurança pública nacional, que garante a total segurança dos cidadãos e, a exemplo de Tóquio, criminalidade zero. Graças a heróis como ele conseguiremos continuar vivendo no paraíso, certos de que não temos maturidade para nos defender contra as vítimasda sociedade, posto que nossa segurança é monopólio estatal. Avante Brasil, o país do futuro!

                                                                  Denunciar abuso

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                                                                    Paulo H.

                                                                    21/12/2020 0:22:19

                                                                    Artigo impecável!

                                                                    Denunciar abuso

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                                                                      Gustavo

                                                                      21/12/2020 0:16:22

                                                                      Ótima coluna!! Concordo 200%!

                                                                      Denunciar abuso

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                                                                      • M

                                                                        Marcos

                                                                        20/12/2020 23:47:22

                                                                        Acredito que a comparação religiosa sugerida no texto, no trato que o STF faz da Constituição, vem bem a calhar. O Brasil virou o Iran!!! O STF é nosso conselho de aiatolás!!!

                                                                        Denunciar abuso

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                                                                        • H

                                                                          HENRIQUE ARANTES

                                                                          20/12/2020 21:45:04

                                                                          Muito boa análise. Só acho que não se trata de juristocracia. É despotismo mesmo. Colocar militantes políticos ignorantes e presunçosos nos mais altos postos dá nisso aí: depredação. Esses delinquentes já foram longe demais.

                                                                          Denunciar abuso

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                                                                          • S

                                                                            Salvador

                                                                            20/12/2020 21:21:22

                                                                            Concordo com o autor. Mas, muito pior, é ter de considerar que Fachin é um dos menos piores e vem merecendo nosso apoio. Por quê?? Por ser radicalmente contra corrupção e fazer contraponto a Gilmar, Lewando, Tofolli, Marco e Kassio, que só votam para soltar bandidos. Quantas vezes já não respiramos aliviados por votos de Fachin ter nos salvado desta corja? Dentro da casa de horrores que virou o STF basta não ser bandido. Meno male que se meta com alíquota...

                                                                            Denunciar abuso

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                                                                            1 Respostas
                                                                            • L

                                                                              Luciano Müller

                                                                              21/12/2020 8:48:55

                                                                              Ministro do STF não tem que combater a corrupção, tem que cumprir e fazer cumprir a Constituição. Isso sim faz a democracia evoluir. Mandar em cana meia dúzia de ladrões só ameniza a nossa raiva e o nosso sentimento de vingança temporariamente.

                                                                              Denunciar abuso

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                                                                          • D

                                                                            DENISSON HONORIO DA SILVA

                                                                            20/12/2020 21:35:11

                                                                            Este senhor não deveria nos surpreender, já que possuía um passado que o colocava sob suspeita. Armado de convicções ideológicas nefastas, impõe as mais perfidas tergiversações dentro do pensamento jurídico. Parafraseando aquele grande escritor francês, dentro do escopo esquerdopata, J'Accuse, de Emile Zolla. Acuso este senhor de atentar contra a constituição para fazer prevalecer seus sentimentos mais ignomiosos. Este ato e outros deste desqualificado, veio ao encontro que o escritor denunciava como um ato anti-semita. Cabem no bojo de uma visão nefasta e estulta, que desrespeita as diferentes opiniões. Impeachment deste magistrado tornaria um confronto aberto entre instituições.

                                                                            Denunciar abuso

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                                                                            • L

                                                                              Luciano

                                                                              20/12/2020 20:27:07

                                                                              Nunes Marques suspende trecho de Lei da Ficha Limpa às vésperas do recesso. Esse também foi escolhido a dedo.

                                                                              Denunciar abuso

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                                                                              • E

                                                                                Eleide Santana Oliveira

                                                                                20/12/2020 20:27:00

                                                                                Está faltando um Senado de respeito para enquadrar estes militantes ordinários.

                                                                                Denunciar abuso

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                                                                                • B

                                                                                  Bmk P

                                                                                  20/12/2020 19:46:47

                                                                                  Alguns ministros do STF não se comportam como juristas, mas como militantes políticos infiltrados em uma instituição pública. Parece um câncer maligno e que precisa ser tratado com urgência, sob pena de chegarmos a uma metástase institucional mas, infelizmente, cujo esculápio que deveria cuidar do caso (Senado) é vítima de inanicão de caráter público e se comporta como carcinógeno.

                                                                                  Denunciar abuso

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                                                                                  • R

                                                                                    RB

                                                                                    20/12/2020 19:21:25

                                                                                    Juristocracia, não. Juristirania.

                                                                                    Denunciar abuso

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                                                                                    • C

                                                                                      CLEUSA

                                                                                      20/12/2020 18:51:34

                                                                                      Este foi escolhido a "dedo"! Em nome da tal democracia vem agindo como um perfeito ditador!

                                                                                      Denunciar abuso

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                                                                                      • J

                                                                                        João Martins Donizete

                                                                                        20/12/2020 17:40:38

                                                                                        André: juristocracia é pouco. Já estamos em plena ditadura do judiciário. Basta ver o inquérito do fim do mundo. Proibir nomeação pelo o presidente. Esse caso de proibir que alíquota abaixe e etc. E não é só esse militante Fachin que emporcalha e desacredita a nossa constituição. Tem outros até piores. O triste é saber que quem jurou defender a constituição a usa por pura ideologia e por garbosa e imponente aparência de sabedoria, ideologia essa funesta e que nunca funcionou em lugar nenhum no mundo. E esse ministrinho nem mais finge ser um militante esquerdista.

                                                                                        Denunciar abuso

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                                                                                        3 Respostas
                                                                                        • W

                                                                                          Willy Rossi Dierkes

                                                                                          21/12/2020 0:59:02

                                                                                          Não, o Alvaro Dias.

                                                                                          Denunciar abuso

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                                                                                        • J

                                                                                          João Carlos Carvalho

                                                                                          20/12/2020 21:20:35

                                                                                          Não foi o palhaç.o imbe.cil do Requião ?

                                                                                          Denunciar abuso

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                                                                                          Roberto Garcia

                                                                                          20/12/2020 17:43:44

                                                                                          E um político paranaense que fez lobby ferrenho para ele ser nomeado.

                                                                                          Denunciar abuso

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                                                                                      Fim dos comentários.