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O Brasil levou mais de três décadas para aprovar uma reforma tributária. Foram governos, comissões, propostas engavetadas e uma promessa repetida a cada eleição: simplificar um dos piores sistemas de impostos do mundo. A Emenda Constitucional 132 foi promulgada em dezembro de 2023, a lei complementar que regulamenta o novo modelo foi sancionada em janeiro de 2025, e o último projeto, em janeiro deste ano. Em 1º de janeiro de 2027, a nova contribuição federal começa a ser cobrada.
Prometeram simplificação, transparência e segurança jurídica. Empresas começaram a adaptar seus sistemas. Produtores rurais, indústrias e comerciantes passaram a reorganizar contratos, investimentos e procedimentos contábeis. E agora, a pouco mais de dois meses da data, o governo descobriu que precisa mudar a Constituição outra vez, para preservar a arrecadação.
Segundo a imprensa, o Ministério da Fazenda estuda uma proposta de emenda constitucional para manter o IPI até 31 de janeiro de 2027 sobre os produtos que passarão a pagar o Imposto Seletivo: cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, apostas, veículos, embarcações, aeronaves e bens minerais. Sem a emenda, janeiro ficaria sem imposto nenhum sobre esses produtos. A receita em jogo é estimada em R$ 3,82 bilhões.
O ponto mais grave está no calendário. Para cobrar o Seletivo em janeiro, o governo precisava publicar as alíquotas até 2 de outubro, por causa da noventena, a regra constitucional que exige noventa dias entre a criação de um tributo e sua cobrança. O prazo passou em branco. Em 8 de outubro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que a definição ficaria para depois do segundo turno, marcado para 25 de outubro. A justificativa foi preservar o entendimento negociado com os setores afetados.
Em julho, a imprensa já noticiava que o envio das alíquotas ficaria para depois da eleição, por receio de que o tema atrapalhasse a campanha de reeleição. A sequência dos fatos impõe uma pergunta: o governo não conseguiu cumprir o prazo ou preferiu deixar para depois das urnas as consequências tributárias da própria reforma?
Se havia dificuldades técnicas, por que não foram resolvidas dentro de um calendário conhecido havia anos? Quais pontos impediam a definição das alíquotas? Quando o governo percebeu que perderia o prazo? E por que a solução passou a depender de uma data posterior à eleição? São perguntas sobre decisões que afetam preços, investimentos e o bolso do consumidor.
O governo já colocou no Orçamento uma arrecadação de R$ 42 bilhões com o Seletivo em 2027. Sabe quanto quer receber. Só não diz quanto cada um vai pagar. A dez semanas da virada do ano, fabricantes de bebidas, montadoras e mineradoras não sabem qual será sua carga a partir de fevereiro. A indústria pediu, ainda no meio do ano, que o novo imposto mantivesse por dois anos a mesma carga do IPI, para ter alguma previsibilidade. Recebeu sinalizações, nunca uma regra. Nem as entidades de saúde pública, que defendem a taxação do cigarro e do álcool, pouparam o governo pelo atraso.
A noventena existe para proteger o contribuinte contra surpresas. E aqui aparece a contradição central. Quando o contribuinte não consegue se adaptar a uma nova obrigação, paga multa, juros e custos de conformidade, e ainda enfrenta processos. Quando o governo perde o próprio prazo, propõe mudar a Constituição para salvar a receita. A lei vale como obrigação rígida para um lado e como variável de ajuste para o outro.
Repare na ordem das prioridades. O calendário eleitoral veio antes do calendário tributário. A conveniência política veio antes da previsibilidade de quem produz. E, quando a conta chegou, a saída escolhida foi mexer na lei mais importante do país, como quem troca um parafuso. A Constituição de 1988 já passa de uma centena de emendas. Cada uma delas foi justificada como exceção. Somadas, viraram método.
Enquanto isso, as empresas gastam há dois anos com profissionais, softwares, revisão de preços e de contratos e treinamento de equipes. Essas despesas são reais e não desaparecem porque o governo diz que o novo sistema será mais simples.
No agronegócio, o problema pesa ainda mais. Uma usina não decide investir numa nova unidade pensando no próximo trimestre. Um produtor não constrói um armazém para uma única safra. Uma agroindústria não instala uma linha de processamento sem calcular custos, tributos e mercados para muitos anos. Segurança jurídica é o que permite a alguém plantar hoje para colher daqui a um ano, financiar uma máquina em dez e construir um armazém que só se paga em vinte. Como exigir planejamento de longo prazo de quem produz se as regras continuam sendo ajustadas no meio da transição?
Fui ministro da Agricultura quando o Brasil abriu a economia e desmontou estruturas que viviam de regras feitas e refeitas ao gosto de Brasília. Aprendi ali que o investimento foge mais da incerteza do que do imposto alto. O imposto alto a gente calcula. A incerteza ninguém consegue colocar na planilha.
Diante de uma perda de R$ 3,82 bilhões, o governo encontrou rapidamente disposição para emendar a Constituição. Onde está a mesma urgência para reduzir o custo de conformidade das empresas, eliminar obrigações redundantes e cortar despesas ineficientes? Uma reforma tributária também se mede pelo custo que impõe à sociedade.
O Congresso tem agora a chance de dar um recado. Se a emenda for indispensável, que venha acompanhada de alíquotas publicadas, datas firmes e o compromisso de que nenhum centavo desse atraso será empurrado para a conta de quem não teve culpa. E que o governo explique publicamente por que perdeu o prazo, que alternativas considerou e quanto custa cada uma. Ou de repensar totalmente essa reforma tributária.
A prosperidade nasce do investimento, da produtividade e da confiança de milhões de brasileiros que assumem riscos para produzir. Essa confiança se perde cada vez que o governo muda a regra porque o próprio planejamento falhou. A Constituição existe para limitar o poder de tributar, e o governo a trata como instrumento de conveniência de quem tributa.
Uma reforma que levou trinta anos para nascer merecia ser tratada como política de Estado. Foi vendida para simplificar a vida de quem produz e, até agora, tem servido para facilitar a vida de quem arrecada.
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Antonio Cabrera é médico-veterinário, empresário do agronegócio e presidente do Grupo Cabrera. Foi ministro da Agricultura e Reforma Agrária — o mais jovem da história — e secretário da Agricultura do Estado de São Paulo. Integra o Conselho Superior do Agronegócio da Fiesp e preside o Centro Mackenzie de Liberdade Econômica. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.
