A eleição para conselheiro do Tribunal de Contas está suspensa pela Justiça. A decisão foi dada nesta quarta-feira pelo juiz Jaílton Juan Tontini.
A ação popular que pedia a suspensão do processo de eleição foi levada à Justiça por João Benjamim dos Santos e Ivan Ribas. Cabe recurso da decisão.
A ação tem vários argumentos diferentes, mas um deles é que a Assembleia Legislativa, embora tenha a atribuição legal de indicar conselheiros para o Tribunal de Contas, não pode “desindicar” alguém depois da posse.
Isso afetaria a vitaliciedade do cargo de conselheiro. O juiz concordou com a tese. Como quem anulou a eleição de Maurício Requião, liberando a atual vaga em disputa, foi o presidente da Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB), a anulação foi que acabou invalidada.
Segundo a decisão, Maurício Requião ainda é conselheiro, já que não há decisão judicial transitada em julgado sobre o tema. Assim, se alguém mais fosse eleito, haveria dois conselheiros ocupando uma mesma vaga.
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