Uma das medidas provisórias que trancam a pauta da Câmara Federal nesta segunda-feira (28) prevê a punição para servidores públicos que repassarem informações protegidas por sigilo fiscal.
A MP foi apresentada na esteira das denúncias sobre o vazamento de dados da filha do então candidato tucano à Presidência José Serra, Verônica, durante a campanha do ano passado. A denúncia foi usada politicamente pelos opositores.
Para tentar minimizar o estrago pelo vazamento das informações de Verônica na Receita Federal, o governo enviou a MP 507/10. Passada a eleição, a pressa foi trocada pela lentidão com a qual convivem todas as propostas que saem da mira da imprensa e da opinião pública.
Em uma releitura da Constituição, o ex-presidente da Casa e hoje vice-presidente da República, Michel Temer, estabeleceu um novo critério para evitar o trancamento da pauta na Câmara: propostas de emendas constitucionais, os projetos de lei complementar, projetos de decreto legislativo e resoluções podem passar à frente de MPs.
O “jeitinho” foi seguido pelo sucessor de Temer, Marco Maia (PT-RS), e facilitou a vida parlamentar, mas textos como a MP 507/10 vão sendo escanteados até correr o risco de perder a validade. A medida provisória caduca em 16 de março.
A medida pode ter sido eleitoreira, mas deve ser considerada válida. Punir excessos como a demissão dos servidores envolvidos, a destituição do cargo de comissionados e até a cassação da aposentadoria de inativos, para proteger o segredo fiscal dos brasileiros do uso político, não pode ser considerada uma proposta irrelevante.
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