Desde de 2014, a lei garante que 20% das vagas de concursos públicos sejam destinadas a negros. Por descumprir essa lei, o 29º concurso público para procurador da República foi anulado. A decisão é do juiz Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília. Suspenso desde março o concurso foi realizado em agosto do ano passado e não contemplava nenhuma vaga para cotistas.
Em sua sentença contra a União e o Conselho Superior do Ministério Público Federal (órgão responsável pela realização do concurso), o juiz enfatizou a importância das políticas afirmativas para inserir os negros no mercado de trabalho e que as cotas são uma forma de compensação a vítimas de uma “discriminação histórica”. Somente 14% dos procuradores da República são negros.
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