Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto que, de tão importante, é chamado por alguns de “segunda abolição da escravatura” no Brasil.
Trata-se de uma proposta que distribui para a reforma agrária as terras de fazendeiros condenados por usar trabalho escravo em suas terras.
Como todo crime, o uso de trabalho análogo à escravidão também deve ser punido, claro. E o confisco das terras é uma possibilidade.
Mas, é claro, tem quem seja contra. E as resistências partem da bancada ruralista. Bancada da qual o Paraná participa com muitos integrantes.
Veja só a declaração que o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) deu à Agência Câmara:
“[O trabalho escravo] é aquele em que a pessoa não pode ir e vir? Aquele [em que o trabalhador] está preso realmente? Ou aquele que tem algum tipo de trabalho que não seja dentro das características e das exigências do Ministério do Trabalho?”
Na avaliação do parlamentar, “tem que existir um conceito para que se possa dar segurança às pessoas, que não sejam enquadradas ou perseguidas por um fiscal qualquer do Ministério do Trabalho ou outra entidade que se julgue no direito de decidir pela vida das pessoas”.
De acordo com a ONG Repórter Brasil, que faz parte da Frente Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, a falta de definição de escravidão é uma das “mentiras” mais comuns de quem defende a manutenção do atual sistema.
Há previsões no Código Penal e na legislação trabalhista. E há a definição da Organização Internacional do Trabalho.
Basicamente, trabalho escravo, além de ser degradante, tem de restringir a liberdade. Há quatro formas básicas de isso ocorrer:
– Apreensão de documentos;
– Presença de guardas armados e “gatos” de comportamento ameaçador;
– Dívidas ilegalmente impostas;
– Ou pelas características geográficas do local, que impedem a fuga.
O Brasil tem um trabalho importante de combate à escravidão, mantido pelo Ministério do Trabalho. As regras têm sido aplicadas sem maiores questionamentos (a não ser pela bancada ruralista, muito especialmente no caso da senadora Kátia Abreu).
A ideia de que se trata de “perseguição” parece vir apenas de um único setor. Por que será?
O projeto já foi aprovado no Senado e aguarda segunda votação na Câmara. Esperamos que ocorra já no início do ano.
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